A responsabilidade tributária do “sócio-gerente”, rectius administrador, da sociedade limitada

• Autor(a) principal: Frajdenberg, Charles Pachciarek
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9620
• topic: Responsabilidade Tributária; Administrador da sociedade limitada; Tax Liability; Administrator of society limited; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A presente monografia visa analisar as questões relevantes envolvendo a responsabilidade tributária dos administradores de uma sociedade limitada. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da administração de uma sociedade limitada, aspectos referentes à designação dos administradores, a destituição dos mesmos, seus respectivos poderes e limites. Na segunda parte são estudados aspectos gerais da responsabilidade tributária, diferenciando-se as espécies de sujeito passivo, a saber: contribuinte e responsável. Em seguida, o estudo dedica-se à responsabilidade de terceiros, na qual está inserida a responsabilidade dos administradores por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Por fim, nos dedicamos a analisar exclusivamente a responsabilidade do administrador da sociedade limitada, definindo o posicionamento da Corte Especial quanto ao meio processual adequado para o exercício de defesa do administrador já em sede de execução fiscal, além de detalhar se o tão-somente inadimplemento da obrigação tributária pode ensejar infração à lei capaz de acarretar responsabilidade pessoal do administrador da sociedade limitada.