O direito de arrependimento e o Projeto de Lei sobre atualização do CDC no que concerne ao comércio eletrônico (PL 281/2012 – PL 3514/2015)

• Autor(a) principal: Beltrame, Marina Ferrari
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35023
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito de arrependimento; Comércio eletrônico; Consumidor; Projeto de Lei 281/2012

O presente estudo traz como objeto de análise os aspectos relevantes do direito de arrependimento nas relações de consumo, as melhoras trazidas pelo Decreto 7.962/2013 e Projeto de Lei 281/2012, que tramitou no Senado até 04/11/2015, e, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados sob o n. 3514/15, que visa a dispor sobre o comércio eletrônico, atualizando o Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoando-o e modernizando-o, sobretudo para atender às transformações mercadológicas surgidas nas últimas décadas. A pretensão é abordar e analisar as alterações que têm o intuito de reestruturar o direito de arrependimento no comércio eletrônico e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar ao tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e serviços. Com a análise do mercado de consumo, passa-se a discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor e alguns dos princípios básicos que regem as relações de consumo. Feita a abordagem desses princípios, de suma importância para avançar ao foco deste trabalho, passa-se, então, a analisar os requisitos para o exercício do direito de arrependimento nos contratos de consumo, versando seus aspectos gerais, princípios, fundamentos e referências a outras legislações. Posteriormente, abordaremos o direito de arrependimento no Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor, fazendo uma breve análise do exercício deste direito no comércio eletrônico de produtos digitais. Por fim, trataremos das principais novidades do Projeto de Lei 281/2012, o qual, sobretudo, pretende aprofundar a temática do direito de arrependimento. De acordo com estudo para elaboração do referido trabalho, verificar-se-á que referido projeto de lei, quando aprovado, não resolverá todas as questões controvertidas do direito de arrependimento, mas poderá preencher algumas lacunas da lei. Se, por um lado, o consumidor contará com maior proteção, por outro, o fornecedor terá as suas vendas ampliadas, pois o consumidor, sentindo-se mais seguro, terá confiança para efetuar contratações a distância. Com esse pano de fundo, o estudo encontra ainda subsídios para discorrer sobre os principais problemas que o exercício do direito de arrependimento, quando utilizado sem observância ao Código de Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, pois a vulnerabilidade e os demais direitos do consumidor não podem e não devem tornar ilimitado o exercício do direito de arrependimento, sob pena de supervalorizar a condição de vulnerabilidade do consumidor, desequilibrar as relações de consumo e a economia de forma geral. Assim, o maior desafio enfrentado no tema é traçar os limites do direito de arrependimento, para que não se configure abuso por parte daquele que necessita de proteção, estabelecendo-se, claramente, a delimitação entre o direito e o abuso de direito