A não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Feitosa Júnior, Antonio Mendes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33407
Resumo: O presente trabalho tratada não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, vimos definições e conceitos de salário e de indenização, sempre argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a base de cálculo deste tipo de contribuição, sem esquecer de analisar todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento basilar para o estudo realizado
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