O direito de greve como método de reivindicação de direitos trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ikegiri Junior, Rancisco Nobuo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34229
Resumo: This paper seeks to confront and discuss the evolution of the right to strike as a way of solving collective labor conflicts, analyzing its historical evolution and highlighting its main characteristics. The strike was no longer considered a civil and criminal offense, and it was recognized as a fundamental right in many legal systems. In the national scenario, the 1946 Constitution was the first to regulate the right to strike, but it established many barriers to its full exercise. The Federal Constitution of 1988 and Law no. 7,783 / 89 affirmed the right to strike as a legitimate way of solving collective conflicts, constituting an essential guarantee for workers who seek to demand better working conditions. Despite the various legal limitations for the movement to be lawfully triggered by employees, current Brazilian legislation represents an important evolution in the achievement of this fundamental right of workers
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