O aviso prévio e as particularidades e omissões da Lei no 12.506/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Geisa do Nascimento
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34277
Resumo: The present work aims to make general remarks about the institute's notice of its policies in the field of labor law. However, focusing specifically on the changes introduced by Law No. 12.506/2011, which aimed to regulate the provisions of Article 7, XXI of the Constitution before the imminence of precedents of the Supreme Court
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