O direito à imunidade constitucional das contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social

• Autor(a) principal: Montemagni, Ricardo Curia
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36732
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente trabalho científico teve por objeto a análise dos enunciados prescritivos que compõem, em seu conjunto de análise dentro do campo do direito positivo, a norma de imunidade tributária das contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social. Nesta toada, o protagonista da análise foi o comando constitucional inserto no artigo 195, § 7º da Carta Magna, que dada como norma de eficácia limitada que é, convoca sua regulação por legislação infraconstitucional. Neste cenário, duas correntes doutrinárias e judiciais digladiam pela coroa da norma apta à regulação em questão. De um lado a lei ordinária (8212/91, regulada pelo Decreto 3048/99) e de outro a Lei Complementar (5172/66), o vigente Código Tributário Nacional. E assim, a construção científica que se faz, com base na hierarquia das leis, na exegese das normas gerais de direito tributário, bem com em autorizada doutrina e jurisprudência, das quais se extrai o juízo de valor pelo autor com base nas premissas adotadas, convergindo para a conclusão colacionada ao presente trabalho