Poder diretivo do empregador e direitos fundamentais: revista íntima, pessoal e em objetos pessoais de empregados
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29657 |
Resumo: | This study intends to analyze the exercise of directive power of the employer in the intimate inspection and inspection of personal belongings of employees as a way of protecting his activity /property, and the concomitant effectiveness of the fundamental rights of the worker. It is true that the employer has a constitutional right to protect his property which gives support to his directive power/right, on the other hand, the constitutional law provides for the immediate effectiveness of fundamental rights, rights of personality in private relations, particularly in work relation. Thus, this study seeks to examine the possibility of intimate search or inspection of personal belongings of employees. It is questioned whether it is possible to exercise the directive power/right, the limits of the employer and the effectiveness of fundamental rights involved. It is intended to analyze this conflict through the study of the assumptions of constitutional law, fundamental rights theory, doctrine and jurisprudence of the main labor courts. |
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Cordeiro, MarcelMirra, Francisco José Harada2022-11-11T21:27:00Z2022-11-11T21:27:00Z2012-10-19Mirra, Francisco José Harada. Poder diretivo do empregador e direitos fundamentais: revista íntima, pessoal e em objetos pessoais de empregados. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29657This study intends to analyze the exercise of directive power of the employer in the intimate inspection and inspection of personal belongings of employees as a way of protecting his activity /property, and the concomitant effectiveness of the fundamental rights of the worker. It is true that the employer has a constitutional right to protect his property which gives support to his directive power/right, on the other hand, the constitutional law provides for the immediate effectiveness of fundamental rights, rights of personality in private relations, particularly in work relation. Thus, this study seeks to examine the possibility of intimate search or inspection of personal belongings of employees. It is questioned whether it is possible to exercise the directive power/right, the limits of the employer and the effectiveness of fundamental rights involved. It is intended to analyze this conflict through the study of the assumptions of constitutional law, fundamental rights theory, doctrine and jurisprudence of the main labor courts.Neste trabalho pretende-se analisar o exercício do poder diretivo do empregador na revista íntima e em objetos pessoais de empregados, como forma de proteção de sua atividade/patrimônio, bem como a concomitante eficácia de direitos fundamentais do trabalhador. É certo que o empregador possui direito constitucional de proteção de sua propriedade o qual dá respaldo ao seu poder diretivo; por outro lado, a norma constitucional prevê a eficácia imediata de direitos fundamentais, direitos da personalidade, nas relações privadas, em especial na relação de trabalho. Desta forma, o presente estudo busca analisar a possibilidade de revista íntima ou em objetos pessoais de empregados. Questiona-se se há possibilidade do exercício deste poder patronal e os limites deste frente a eficácia dos direitos fundamentais envolvidos. Pretende-se analisar tal conflito mediante estudo dos pressupostos de direito constitucional, teoria dos direitos fundamentais, doutrina trabalhista e jurisprudência dos principais tribunais trabalhistas.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireitos fundamentaisPoder diretivo do empregadorDireito de propriedadeRevista íntima e em objetos de empregadosFundamental rightsDirective power of the employerProperty rightIntimate search and inspection of personal belongings of employeesPoder diretivo do empregador e direitos fundamentais: revista íntima, pessoal e em objetos pessoais de empregadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA.pdfapplication/pdf630708https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29657/1/FRANCISCO%20JOS%c3%89%20HARADA%20MIRRA.pdf4d718a83250ffeb597bad189a0f93ed3MD51TEXTFRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA.pdf.txtFRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA.pdf.txtExtracted texttext/plain181021https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29657/2/FRANCISCO%20JOS%c3%89%20HARADA%20MIRRA.pdf.txt5278eb6e5f3af65801f1a2321be2264fMD52THUMBNAILFRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA.pdf.jpgFRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29657/3/FRANCISCO%20JOS%c3%89%20HARADA%20MIRRA.pdf.jpg7429d79a7501697f20c927c83ed3d35aMD53handle/296572022-11-12 01:02:34.004oai:repositorio.pucsp.br:handle/29657Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:02:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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