Fundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31143 |
Resumo: | Law takes place amid human relations, i.e. when human beings gifted with intelligence and powers of communication interact. These interactions can manifest deontic aspects, it means, human beings can establish rights and duties between each other. Therefore, the “ought to be” stablished by a particular society must be stated trough a language: the “ought to be language” or the “deontic language”. For this reason, we have studied the concepts of “hypothetical conditional judgment” and “irreducible unit of deontic manifestation”, as well as the concepts of “legal norm”, “general and abstract norm”, “individual and concrete norm”, antecedent and consequent with the aim of analyzing the deontic logic of Attachment Actions to Tax Execution. So, it will be verified that Attachment Actions to Tax Execution imply one principle and two due effects |
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Pereira, Julio CesarHilário, André Augusto Toniolo2023-02-28T22:38:28Z2023-02-28T22:38:28Z2011-03-25Hilário, André Augusto Toniolo. Fundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31143Law takes place amid human relations, i.e. when human beings gifted with intelligence and powers of communication interact. These interactions can manifest deontic aspects, it means, human beings can establish rights and duties between each other. Therefore, the “ought to be” stablished by a particular society must be stated trough a language: the “ought to be language” or the “deontic language”. For this reason, we have studied the concepts of “hypothetical conditional judgment” and “irreducible unit of deontic manifestation”, as well as the concepts of “legal norm”, “general and abstract norm”, “individual and concrete norm”, antecedent and consequent with the aim of analyzing the deontic logic of Attachment Actions to Tax Execution. So, it will be verified that Attachment Actions to Tax Execution imply one principle and two due effectsO Direito se realiza onde há relação humana, onde os seres humanos, dotados de inteligência e capacidade de comunicação, se relacionam. Este relacionamento pode manifestar qualidade deôntica, ou seja, os seres humanos podem estabelecer direitos e deveres entre si. Logo, o “dever-ser” estabelecido por uma determinada sociedade necessita ser comunicado e, para isto, necessita ser posto numa linguagem: a linguagem do dever-ser ou linguagem deôntica. Por isso, estudamos os conceitos de “juízo hipotético-condicional” e “unidade irredutível de manifestação do deôntico”, bem como os conceitos de norma jurídica completa, “norma geral e abstrata”, “norma individual e concreta”, antecedente e conseqüente, com a finalidade de analisar a lógica deôntica da Ação de Embargos à Execução Fiscal. Desta forma, observaremos que a Ação de Embargos à Execução Fiscal possui um fundamento e dois efeitos decorrentesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAção de embargos à execução fiscalFundamentoEfeitos decorrentesProcesso tributárioAttachment action to tax executionPrincipleDue effectsTributary litigationFundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILÁRIO.pdfapplication/pdf132316https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31143/1/ANDR%c3%89%20AUGUSTO%20TONIOLO%20HIL%c3%81RIO.pdfb6e86f51e63636a4940685f6b3587529MD51TEXTANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILÁRIO.pdf.txtANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILÁRIO.pdf.txtExtracted texttext/plain53300https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31143/2/ANDR%c3%89%20AUGUSTO%20TONIOLO%20HIL%c3%81RIO.pdf.txt350d6eae01b0e419d47ef659e3cd4aa4MD52THUMBNAILANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILÁRIO.pdf.jpgANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILÁRIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31143/3/ANDR%c3%89%20AUGUSTO%20TONIOLO%20HIL%c3%81RIO.pdf.jpg29a3ac6ce6580c461950aef0d2111335MD53handle/311432023-09-19 09:58:51.006oai:repositorio.pucsp.br:handle/31143Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T12:58:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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