A prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscal

• Autor(a) principal: Coldibeli, Guilherme Pimenta
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9860
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributário; Ação de execução fiscal; Prescrição; Redirecionamento; Responsabilidade tributária; Tax law; Fiscal execution; Prescription; Redirection; Tax liability

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a discussão existente em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica, envolvendo, em especial, a controvérsia em torno do termo inicial para a contagem do referido prazo. Inicialmente será abordado o instituto jurídico da prescrição, a teoria da actio nata e a responsabilidade tributária do sócio administrador prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, para então adentrarmos no ponto central, acerca da prescrição para o redirecionamento e o seu termo inicial. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo. No campo dos tipos de investigação científico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, tendo em vista que o objetivo da pesquisa foi analisar o tema de modo a decompô-lo em partes pelos métodos analítico e descritivo. Conclui-se que, nas hipóteses em que o fato que der ensejo ao redirecionamento ocorrer antes do despacho que ordena a citação em execução fiscal, este deverá ser o marco inicial, ao passo que o termo a quo será o momento em que se verificar uma das hipóteses de redirecionamento caso estas ocorram após o referido despacho, harmonizando-se, assim, a teoria da actio nata que ampara o instituto da prescrição e a responsabilidade solidária do art. 135, inciso III do CTN.