Crimes contra a ordem tributária: a extinção da punibilidade na Lei 8.137/90 e a decisão proferida no HC nº 90.757-SC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martelozzo, Luís Gustavo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34823
Resumo: This research deals with crimes against the tax system in the face of recent decisions of the Supreme Court, which have held that, to be material, the offenses set forth in article 1 of Law no. 8137 1990 only consume with the final release of the tax credit at the administrative level. It is only at this time that credit becomes due and perfectly feasible, and not until then, you can determine whether indeed there was a reduction or elimination of tax. The Supreme Court decisions also innovated by arguing that the statute of limitations lapse of crimes under discussion will only start from the consummation of the offense, what will happen at the time mentioned. The issue sought to assess the elements of the referred members then tried to assess its sustainability and the consequences resulting therefrom. Were used, among others, the deductive method as part of a general analysis of tax evasion crimes to be reached a conclusion. Was also made use of literature search, which enabled the approach to the main theme of the work concerning the aspects. And of great importance was the study of the provisions of Law no. 8137/90 in comparison with the Criminal Code and the National Tax Code, by which it was possible to distinguish a criminal offense for an administrative offense, among other findings. At the end of the research we analyze the controversial decision in Minister Celso de Mello who understood that the crime of conspiracy persists even after the termination of tax crime by reason of full payment of the debt
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spelling Vita, Jonathan BarrosMartelozzo, Luís Gustavo2023-07-05T19:36:03Z2023-07-05T19:36:03Z2014-11-25Martelozzo, Luís Gustavo. Crimes contra a ordem tributária: a extinção da punibilidade na Lei 8.137/90 e a decisão proferida no HC nº 90.757-SC. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34823This research deals with crimes against the tax system in the face of recent decisions of the Supreme Court, which have held that, to be material, the offenses set forth in article 1 of Law no. 8137 1990 only consume with the final release of the tax credit at the administrative level. It is only at this time that credit becomes due and perfectly feasible, and not until then, you can determine whether indeed there was a reduction or elimination of tax. The Supreme Court decisions also innovated by arguing that the statute of limitations lapse of crimes under discussion will only start from the consummation of the offense, what will happen at the time mentioned. The issue sought to assess the elements of the referred members then tried to assess its sustainability and the consequences resulting therefrom. Were used, among others, the deductive method as part of a general analysis of tax evasion crimes to be reached a conclusion. Was also made use of literature search, which enabled the approach to the main theme of the work concerning the aspects. And of great importance was the study of the provisions of Law no. 8137/90 in comparison with the Criminal Code and the National Tax Code, by which it was possible to distinguish a criminal offense for an administrative offense, among other findings. At the end of the research we analyze the controversial decision in Minister Celso de Mello who understood that the crime of conspiracy persists even after the termination of tax crime by reason of full payment of the debtA presente pesquisa aborda os crimes contra a ordem tributária frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm sustentado que, por serem materiais, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei nº. 8.137 de 1990, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito, o que acontecerá no momento já mencionado. O tema buscou apreciar os elementos integrantes dos aludidos julgados para então aferir sua sustentabilidade e quais as consequências deles decorrentes. Foram utilizados, entre outros, o método dedutivo porque parte de uma análise geral dos crimes de evasão fiscal para ser alcançada uma conclusão. Também foi feito uso da pesquisa bibliográfica, que possibilitou a abordagem dos principais aspectos concernentes ao tema do trabalho. E de grande importância foi o estudo dos dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto com o Código Penal e o Código Tributário Nacional, por meio dos quais foi possível distinguir um ilícito penal de um ilícito administrativo, dentre outras constatações. Ao final da pesquisa podemos analisar a polêmica decisão no Ministro Celso de Mello que entendeu que o crime de formação de quadrilha persiste mesmo após a extinção de crime tributário em razão do pagamento integral do débitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCrimes contra a ordem tributáriaEvasão fiscalPosição do Supremo Tribunal FederalCrime de formação de quadrilhaCrimes against the tax systemTax evasionPosition of the Supreme CourtCrime of conspiracyCrimes contra a ordem tributária: a extinção da punibilidade na Lei 8.137/90 e a decisão proferida no HC nº 90.757-SCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUÍS GUSTAVO MARTELOZZO.pdfapplication/pdf337820https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34823/1/LU%c3%8dS%20GUSTAVO%20MARTELOZZO.pdf296beddf150c5964fa773176ac5ced51MD51TEXTLUÍS GUSTAVO MARTELOZZO.pdf.txtLUÍS GUSTAVO MARTELOZZO.pdf.txtExtracted texttext/plain158122https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34823/2/LU%c3%8dS%20GUSTAVO%20MARTELOZZO.pdf.txt0cde1f8a64f8b26dc257d715f6c44bd0MD52THUMBNAILLUÍS GUSTAVO MARTELOZZO.pdf.jpgLUÍS GUSTAVO MARTELOZZO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34823/3/LU%c3%8dS%20GUSTAVO%20MARTELOZZO.pdf.jpg9f919af9524c004e178c39258f2f6d05MD53handle/348232023-07-06 01:26:27.534oai:repositorio.pucsp.br:handle/34823Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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