Multiparentalidade: direito de família e sucessões
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27347 |
Resumo: | The presente work presents an analysis of the possibility of recognition of more than one parent or more than one mother and its legal effects. The objective is to carry out the study of the existence of several paternal-filial bonds for the recognition of multiparentality and its reflexes in relation to family law and inheritance laws. The fundamental right to family coexistence seeks to ensure the development of the personality, observing the integral protection, absolute priority and the best interest of the child and the adolescent, as well as highlighting the principle of responsible paternity. Biological and socio-affective affiliation and the possibility of the coexistence of biological and affective paternity were briefly discussed. The recognition of multiparentality was analyzed simultaneously or after the death of one of the parents. It was observed the recent decision of the Federal Supreme Court, which established legal theory determining that socio-affective paternity does not prevent the concomitant recognition of biological affiliation, with due legal effects. It was concluded by the possibility of recognition of multiparentality. Finally, the work presented the legal effects of multiparentality, observing the possible solutions with the application of the current norms, in the absence of specific legislation. |
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Patiño, Ana Paula CorrêaGregório, Karla Capelli2022-08-24T21:29:46Z2022-08-24T21:29:46Z2017-09-27Gregório, Karla Capelli. Multiparentalidade: direito de família e sucessões. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27347The presente work presents an analysis of the possibility of recognition of more than one parent or more than one mother and its legal effects. The objective is to carry out the study of the existence of several paternal-filial bonds for the recognition of multiparentality and its reflexes in relation to family law and inheritance laws. The fundamental right to family coexistence seeks to ensure the development of the personality, observing the integral protection, absolute priority and the best interest of the child and the adolescent, as well as highlighting the principle of responsible paternity. Biological and socio-affective affiliation and the possibility of the coexistence of biological and affective paternity were briefly discussed. The recognition of multiparentality was analyzed simultaneously or after the death of one of the parents. It was observed the recent decision of the Federal Supreme Court, which established legal theory determining that socio-affective paternity does not prevent the concomitant recognition of biological affiliation, with due legal effects. It was concluded by the possibility of recognition of multiparentality. Finally, the work presented the legal effects of multiparentality, observing the possible solutions with the application of the current norms, in the absence of specific legislation.O presente trabalho apresenta uma análise da possibilidade do reconhecimento de mais de um pai ou mais de uma mãe e seus efeitos jurídicos. O objetivo é realizar o estudo da existência de diversos vínculos paterno-filial para o reconhecimento da multiparentalidade e seus reflexos em relação ao direito de família e sucessões. O direito fundamental à convivência familiar busca assegurar o desenvolvimento da personalidade, observando a proteção integral, prioridade absoluta e o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como destacando o princípio da paternidade responsável. Abordou-se brevemente a filiação, biológica e socioafetiva, e a possibilidade da coexistência da paternidade biológica e afetiva. Analisou o reconhecimento da multiparentalidade de forma simultânea e após a morte de um dos pais. Observou-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual fixou tese jurídica determinando que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica, com os devidos efeitos jurídicos. Concluiu-se pela possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade. Por fim, o trabalho apresentou os efeitos jurídicos da multiparentalidade observando as possíveis soluções com a aplicação das normas vigentes, ante a inexistência de legislação específica.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito de Família e SucessõesPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILCoexistência de parentalidadesEfeitos jurídicosMelhor interesseFiliaçãoCoexistence of parentalitiesLegal effectsBest interest; filiationMultiparentalidade: direito de família e sucessõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKARLA CAPELLI GREGÓRIO.pdfapplication/pdf1994863https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27347/1/KARLA%20CAPELLI%20GREG%c3%93RIO.pdfb3b59a32cc6176632605b708dbf978ecMD51TEXTKARLA CAPELLI GREGÓRIO.pdf.txtKARLA CAPELLI GREGÓRIO.pdf.txtExtracted texttext/plain214901https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27347/2/KARLA%20CAPELLI%20GREG%c3%93RIO.pdf.txt2117966014d8247a3ec09bddf5eda688MD52THUMBNAILKARLA CAPELLI GREGÓRIO.pdf.jpgKARLA CAPELLI GREGÓRIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1115https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27347/3/KARLA%20CAPELLI%20GREG%c3%93RIO.pdf.jpg95454e74318451e00f268fc51132a369MD53handle/273472022-08-25 01:06:59.929oai:repositorio.pucsp.br:handle/27347Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:06:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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