O tipo societário adequado às SPACs (Special Purpose Acsition Companies) no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31770 |
Resumo: | SPACs (Special Purpose Acquisition Companies) are blank check and shell companies formed to raise capital through the initial public offering of its stocks, aiming at using the funds raised to acquire, and combine the business, with the target business defined by the sponsor, after the due shareholder’s approval. The necessary legal framework to support such entities was already formed in the US since last century, but it began to gain relevant notoriety in 2017, and since then it has achieved its peak between 2020 and 2021. The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Moibliários – CVM) initiated in 2021 the public hearing No. 02/21, in which, among other subjects, questioned about the possibility of forming SPACs in Brazil, having signalized its understanding that such entities could be constituted as an Equity Investment Fund (Fundo de Investimento em Pariticipações – FIPs). This paper, based mostly in global published articles, analysis the main SPACs’ characteristics and particularities comparing it with the main Equity Investment Fund’s aspects, in order to investigate and propose the most appropriate form of forming a SPAC in Brazil. It was concluded that, within the Brazilian jurisdiction, SPACs should be organized as a business company, other than an investment fund, and among the corporate types, the most appropriate one is the Joint Stock Company (Sociedade por Ações), governed by Brazilian Law No. 6.404, of December 15th, 1976. Such corporate type showed to be the one that satisfactorily address the needs and particularities of a SPACs in the Brazilian legal framework, taking into account the American experience and practice |
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The necessary legal framework to support such entities was already formed in the US since last century, but it began to gain relevant notoriety in 2017, and since then it has achieved its peak between 2020 and 2021. The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Moibliários – CVM) initiated in 2021 the public hearing No. 02/21, in which, among other subjects, questioned about the possibility of forming SPACs in Brazil, having signalized its understanding that such entities could be constituted as an Equity Investment Fund (Fundo de Investimento em Pariticipações – FIPs). This paper, based mostly in global published articles, analysis the main SPACs’ characteristics and particularities comparing it with the main Equity Investment Fund’s aspects, in order to investigate and propose the most appropriate form of forming a SPAC in Brazil. It was concluded that, within the Brazilian jurisdiction, SPACs should be organized as a business company, other than an investment fund, and among the corporate types, the most appropriate one is the Joint Stock Company (Sociedade por Ações), governed by Brazilian Law No. 6.404, of December 15th, 1976. Such corporate type showed to be the one that satisfactorily address the needs and particularities of a SPACs in the Brazilian legal framework, taking into account the American experience and practiceAs SPACs (Special Purpose Acquisition Companies) são empresas que não possuem atividade própria e são constituídas com o objetivo de levantar capital, por meio da oferta pública de suas ações, para que, com os recursos captados, possa concluir seu objetivo, qual seja: a compra e combinação de negócios com o alvo definido pelo idealizador da SPAC após aprovado em assembleia geral. A referida entidade já existia no ordenamento jurídico americano desde o século passado, mas passou a ganhar relevante notoriedade em 2017 e, desde então, passou por seu ápice entre os anos de 2020 e 2021. A Comissão de Valores Mobiliários, em 2021, por meio da audiência pública SDM nº 02/21, dentre outros temas, questionou a possibilidade de tais entidades existirem no Brasil, sinalizando sua visão de que poderiam ser constituídas como Fundos de Investimento em Participações. O presente trabalho, utilizando-se majoritariamente de material estrangeiro publicado, analisa as principais características e particularidades das SPACs, fazendo um cotejo com os principais aspectos dos Fundos de Investimento em Participações, a fim de investigar e propor a forma mais adequada de constituição de tais entidades no Brasil. Após análises, concluiu-se que as SPACs devem ser constituídas sob a forma de sociedade empresária, tendo-se mostrado, para tanto, o tipo societário de Sociedade por Ação (Sociedade Anônima), regulada pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como o mais adequado a endereçar satisfatoriamente as necessidades e particularidades das SPACs em nosso ordenamento, levando-se em conta a experiência e prática estrangeiraporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSPACFIPSociedade por açõesSociedade anônimaAudiência pública SDM nº 02/21CVMSPACFIPJoint stock companyCorporationPublic hearing No 02/21CVMO tipo societário adequado às SPACs (Special Purpose Acsition Companies) no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCaio Tripicchio de Almeida_Caio Tripicchio de A.pdfapplication/pdf656204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31770/1/Caio%20Tripicchio%20de%20Almeida_Caio%20Tripicchio%20de%20A.pdf7f5dca28a808fd7d0bc54ba848bc153bMD51TEXTCaio Tripicchio de Almeida_Caio Tripicchio de A.pdf.txtCaio Tripicchio de Almeida_Caio Tripicchio de A.pdf.txtExtracted texttext/plain158147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31770/2/Caio%20Tripicchio%20de%20Almeida_Caio%20Tripicchio%20de%20A.pdf.txtb87760f2e7120d6238b312c8ff4f10f4MD52THUMBNAILCaio Tripicchio de Almeida_Caio Tripicchio de A.pdf.jpgCaio Tripicchio de Almeida_Caio Tripicchio de A.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31770/3/Caio%20Tripicchio%20de%20Almeida_Caio%20Tripicchio%20de%20A.pdf.jpgcf12fd263f066cd7f160a64a719b7c2eMD53handle/317702023-03-25 01:05:33.609oai:repositorio.pucsp.br:handle/31770Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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