Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322 |
Resumo: | The present work deals with the role of certain tax benefits in protecting the environment, especially demonstrating the social function arising from extrafiscality which, through public policies from the Government, encourages and discourages society’s behavior, among which, the efforts for environmental preservation measures. From the above, it is demonstrated how tax extrafiscality has important and constitutionally enshrined values and its coexistence with the tax principles of contributory capacity, isonomy and tax legality. The extrafiscality, for the protection of habitation and subsistence of living beings, induces or discourages behaviours in the community, having its application limits within the national tax system, arranged with greater emphasis in the Fiscal Responsibility Law. However, if the budget limits are observed, due to tax benefits, there is no need to create a new environmental tax type, a “environmental tax”, going in accordance with the climate conferences that preach development in a conscious way and being in the pursuant to article 225 of CF/88. Practical environmental cases are observed with greater emphasis on federal tax incentives |
id |
PUC_SP-1_5b5aefd1bd1910297a739bb28252502b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/39322 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338http://lattes.cnpq.br/3070891922026939Moura, Beatriz Toledo de Moraes e2023-09-29T14:12:25Z2023-09-29T14:12:25Z2023-03-15Moura, Beatriz Toledo de Moraes e. Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322The present work deals with the role of certain tax benefits in protecting the environment, especially demonstrating the social function arising from extrafiscality which, through public policies from the Government, encourages and discourages society’s behavior, among which, the efforts for environmental preservation measures. From the above, it is demonstrated how tax extrafiscality has important and constitutionally enshrined values and its coexistence with the tax principles of contributory capacity, isonomy and tax legality. The extrafiscality, for the protection of habitation and subsistence of living beings, induces or discourages behaviours in the community, having its application limits within the national tax system, arranged with greater emphasis in the Fiscal Responsibility Law. However, if the budget limits are observed, due to tax benefits, there is no need to create a new environmental tax type, a “environmental tax”, going in accordance with the climate conferences that preach development in a conscious way and being in the pursuant to article 225 of CF/88. Practical environmental cases are observed with greater emphasis on federal tax incentivesO presente trabalho trata sobre determinados benefícios fiscais na proteção do meio ambiente, especialmente demonstrando a função social advinda da extrafiscalidade que, via políticas públicas do Estado, incentiva e desincentiva comportamentos da sociedade, dentre os quais, se encontra o empenho das medidas de preservação ambiental. A partir do exposto, demonstra-se como a extrafiscalidade tributária tem valores importantes e constitucionalmente consagrados, e sua convivência com os princípios tributários da capacidade contributiva, isonomia e legalidade tributária. A extrafiscalidade, para a proteção da morada e subsistência dos seres vivos, induz ou desestimula comportamentos na comunidade, possuindo seus limites de aplicação para com o sistema tributário nacional, dispostos com maior ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, se observados os limites orçamentários, pelos benefícios fiscais, não há a necessidade de haver a criação de uma espécie tributária ambiental nova, um “tributo ambiental”, estando de acordo com as conferências climáticas que pregam o desenvolvimento de forma consciente e com o artigo 225 da CF/88. Casos práticos ambientais são observados com maior ênfase nos incentivos fiscais federaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito TributárioExtrafiscalidadeBenefícios fiscaisDesenvolvimento sustentávelPreservação ambientalTax LawExtrafiscalityTax benefitsSustainable developmentEnvironmental preservationOs benefícios fiscais na proteção do meio ambienteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBeatriz Toledo de Moraes e Moura.pdfapplication/pdf1410109https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/1/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdfa31f9287a69cc973131afbb06bdcf685MD51TEXTBeatriz Toledo de Moraes e Moura.pdf.txtBeatriz Toledo de Moraes e Moura.pdf.txtExtracted texttext/plain416176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/2/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdf.txtcb46a51b1c70ebb809d9b161d5dbc685MD52THUMBNAILBeatriz Toledo de Moraes e Moura.pdf.jpgBeatriz Toledo de Moraes e Moura.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/3/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdf.jpg05cdeb90807139cd2d3ca1e87e70d657MD53handle/393222023-09-30 01:08:45.23oai:repositorio.pucsp.br:handle/39322Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:08:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
title |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
spellingShingle |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente Moura, Beatriz Toledo de Moraes e CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito Tributário Extrafiscalidade Benefícios fiscais Desenvolvimento sustentável Preservação ambiental Tax Law Extrafiscality Tax benefits Sustainable development Environmental preservation |
title_short |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
title_full |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
title_fullStr |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
title_full_unstemmed |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
title_sort |
Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
author |
Moura, Beatriz Toledo de Moraes e |
author_facet |
Moura, Beatriz Toledo de Moraes e |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Jesus, Isabela Bonfá de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8302310539840338 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3070891922026939 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moura, Beatriz Toledo de Moraes e |
contributor_str_mv |
Jesus, Isabela Bonfá de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito Tributário Extrafiscalidade Benefícios fiscais Desenvolvimento sustentável Preservação ambiental Tax Law Extrafiscality Tax benefits Sustainable development Environmental preservation |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Tributário Extrafiscalidade Benefícios fiscais Desenvolvimento sustentável Preservação ambiental |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax Law Extrafiscality Tax benefits Sustainable development Environmental preservation |
description |
The present work deals with the role of certain tax benefits in protecting the environment, especially demonstrating the social function arising from extrafiscality which, through public policies from the Government, encourages and discourages society’s behavior, among which, the efforts for environmental preservation measures. From the above, it is demonstrated how tax extrafiscality has important and constitutionally enshrined values and its coexistence with the tax principles of contributory capacity, isonomy and tax legality. The extrafiscality, for the protection of habitation and subsistence of living beings, induces or discourages behaviours in the community, having its application limits within the national tax system, arranged with greater emphasis in the Fiscal Responsibility Law. However, if the budget limits are observed, due to tax benefits, there is no need to create a new environmental tax type, a “environmental tax”, going in accordance with the climate conferences that preach development in a conscious way and being in the pursuant to article 225 of CF/88. Practical environmental cases are observed with greater emphasis on federal tax incentives |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-09-29T14:12:25Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-09-29T14:12:25Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-03-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Moura, Beatriz Toledo de Moraes e. Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322 |
identifier_str_mv |
Moura, Beatriz Toledo de Moraes e. Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/1/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/2/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39322/3/Beatriz%20Toledo%20de%20Moraes%20e%20Moura.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
a31f9287a69cc973131afbb06bdcf685 cb46a51b1c70ebb809d9b161d5dbc685 05cdeb90807139cd2d3ca1e87e70d657 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277811039404032 |