Considerações sobre as despesas fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nabais, José Casalta
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13221
Resumo: Antes de entrar no tema das despesas fiscais, o autor refere a evolução que sofreu a determinação das despesas e das receitas públicas ao longo dos séculos XIX e XX. No respeitante às despesas fiscais, depois de aludir à distinção entre despesas fiscais, auxílios de Estado fiscais e benefícios fiscais, inclui estes no direito económico fiscal. Analisa, por fim, as despesas fiscais que constam dos relatórios da despesa fiscal, critica a integração nestes relatórios de falsas despesas fiscais e pugna por uma delimitação mais rigorosa das despesas fiscais.
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