Aspectos constitucionais do sigilo bancário

• Autor(a) principal: Sekine, Ricardo Yudi
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35504
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

A presente dissertação pretende estudar o instituto do sigilo bancário, que nada mais é do que o dever das instituições bancárias definidas em lei de guardar sigilo das informações sobre as suas operações ativas, passivas e os seus serviços prestados do conhecimento de terceiros não envolvidos na relação jurídica, sob o aspecto constitucional. A matéria ganha relevância após a vigência da atual Constituição Federal, já que segundo a doutrina e a jurisprudência, o sigilo bancário decorre da proteção à intimidade insculpida no inciso X do artigo 5º da CF. Outro instituto a ser analisado será a quebra do sigilo bancário, o qual apresenta algumas peculiaridades. Ressalte-se que mesmo a jurisprudência e a doutrina entendendo que o sigilo decorre de um direito constitucionalmente protegido, é possível, sempre quando o interesse público exigir, efetivar a sua quebra. No entanto, a jurisprudência é bastante rígida para a sua realização, destaca-se que somente as autoridades judiciárias e as Comissões Parlamentares de Inquéritos é que estão autorizadas em efetivar a quebra direta do sigilo bancário. Essa é posição gera muitos debates na órbita da doutrina, principalmente quando o tema é a possibilidade da quebra direta pelo Ministério Público e pelas autoridades tributárias dos entes federativos. Por fim, no âmbito da jurisprudência, principalmente no Supremo Tribunal Federal, encontra-se o debate mais acirrado sobre o tema sigilo bancário e autoridades tributárias