ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836 |
Resumo: | In the first topic, we weave general considerations on the activities of franchise, its origin and definition in the civil law for the Law n'. 8.955/94. In as the second topic, we deal with aspects as the incidence tax, the phenomenology of the incidence tax, the not-incidence tax, incidence and application of the right and if the incidence are automatic and infallible. In the third topic, we deal with the rule-matrix of the TSAN as norm of essential behavior for the applicator of the right, using all the criterions of the antecedent (material, secular and space) and of the consequent one (personal and quantitative). In the forth and last topic, we present the definition of renderings of services, the business character of the activity of surmounting, the stated period as distinctive criterion in the relations of surmounting and the unconstitutionality of the TSAN on franchise agreements. Still, we compare summaries of sentences with the existing quarrel for the diverse positions already adopted by ours Superior Cuts (STF and STJ). |
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Vita, Jonathan BarrosAmaral, Luiz Carlos Capistrano do2023-07-05T19:36:12Z2023-07-05T19:36:12Z2010-03-30Amaral, Luiz Carlos Capistrano do. ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836In the first topic, we weave general considerations on the activities of franchise, its origin and definition in the civil law for the Law n'. 8.955/94. In as the second topic, we deal with aspects as the incidence tax, the phenomenology of the incidence tax, the not-incidence tax, incidence and application of the right and if the incidence are automatic and infallible. In the third topic, we deal with the rule-matrix of the TSAN as norm of essential behavior for the applicator of the right, using all the criterions of the antecedent (material, secular and space) and of the consequent one (personal and quantitative). In the forth and last topic, we present the definition of renderings of services, the business character of the activity of surmounting, the stated period as distinctive criterion in the relations of surmounting and the unconstitutionality of the TSAN on franchise agreements. Still, we compare summaries of sentences with the existing quarrel for the diverse positions already adopted by ours Superior Cuts (STF and STJ).No primeiro tópico, tecemos considerações gerais sobre as atividades de franquias, sua origem e definição no direito civil pela Lei n'. 8.955/94. No segundo tópico, tratamos de aspectos como a incidência tributária, aa fenomenologia da incidência tributária, a não-incidência tributária, incidência e aplicação do direito e se a incidência é automática e infalível. No terceiro topico, tratamos da regra-matriz do ISSQNN como norma comportamento essencial para o aplicador do direito, utilizando todos os criteios do antecedente (material, temporal e espacial)e do consequente SSOal e quantitativo). No quarto e ultimo tópico, apresentamos a definição de prestações de serviços, o caráter negocial da atividade de franquia, o prazo como critério distintivo nas relações de franquia e a inconstitucionalidade do ISSQN sobre os contratos de franquia. Ademais, colacionamos ementas de acórdāos com a discussão existente pelas diversas posições já adotadas pelas nossas Cortes Superiores (STF e ST).porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFranquiasNão-incidênciaInconstitucionalidadeImposto sobre serviços de qualquer naturezaFranchiseNot-incidenceUnconstitutionality service occupationTax of any natureISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquiasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdfapplication/pdf232660https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/1/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf7122e057892327f064c03e9ae164b60cMD51TEXTLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.txtLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.txtExtracted texttext/plain86662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/2/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.txt22e5726b3bc7c06a3e8ca179de4da770MD52THUMBNAILLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.jpgLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/3/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.jpg22b53d3b5b6344c612107a5cb63e6e78MD53handle/348362023-07-06 01:26:39.828oai:repositorio.pucsp.br:handle/34836Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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