ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Luiz Carlos Capistrano do
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836
Resumo: In the first topic, we weave general considerations on the activities of franchise, its origin and definition in the civil law for the Law n'. 8.955/94. In as the second topic, we deal with aspects as the incidence tax, the phenomenology of the incidence tax, the not-incidence tax, incidence and application of the right and if the incidence are automatic and infallible. In the third topic, we deal with the rule-matrix of the TSAN as norm of essential behavior for the applicator of the right, using all the criterions of the antecedent (material, secular and space) and of the consequent one (personal and quantitative). In the forth and last topic, we present the definition of renderings of services, the business character of the activity of surmounting, the stated period as distinctive criterion in the relations of surmounting and the unconstitutionality of the TSAN on franchise agreements. Still, we compare summaries of sentences with the existing quarrel for the diverse positions already adopted by ours Superior Cuts (STF and STJ).
id PUC_SP-1_5c4eb942e1c177155b018b2f595a0858
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34836
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Vita, Jonathan BarrosAmaral, Luiz Carlos Capistrano do2023-07-05T19:36:12Z2023-07-05T19:36:12Z2010-03-30Amaral, Luiz Carlos Capistrano do. ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836In the first topic, we weave general considerations on the activities of franchise, its origin and definition in the civil law for the Law n'. 8.955/94. In as the second topic, we deal with aspects as the incidence tax, the phenomenology of the incidence tax, the not-incidence tax, incidence and application of the right and if the incidence are automatic and infallible. In the third topic, we deal with the rule-matrix of the TSAN as norm of essential behavior for the applicator of the right, using all the criterions of the antecedent (material, secular and space) and of the consequent one (personal and quantitative). In the forth and last topic, we present the definition of renderings of services, the business character of the activity of surmounting, the stated period as distinctive criterion in the relations of surmounting and the unconstitutionality of the TSAN on franchise agreements. Still, we compare summaries of sentences with the existing quarrel for the diverse positions already adopted by ours Superior Cuts (STF and STJ).No primeiro tópico, tecemos considerações gerais sobre as atividades de franquias, sua origem e definição no direito civil pela Lei n'. 8.955/94. No segundo tópico, tratamos de aspectos como a incidência tributária, aa fenomenologia da incidência tributária, a não-incidência tributária, incidência e aplicação do direito e se a incidência é automática e infalível. No terceiro topico, tratamos da regra-matriz do ISSQNN como norma comportamento essencial para o aplicador do direito, utilizando todos os criteios do antecedente (material, temporal e espacial)e do consequente SSOal e quantitativo). No quarto e ultimo tópico, apresentamos a definição de prestações de serviços, o caráter negocial da atividade de franquia, o prazo como critério distintivo nas relações de franquia e a inconstitucionalidade do ISSQN sobre os contratos de franquia. Ademais, colacionamos ementas de acórdāos com a discussão existente pelas diversas posições já adotadas pelas nossas Cortes Superiores (STF e ST).porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFranquiasNão-incidênciaInconstitucionalidadeImposto sobre serviços de qualquer naturezaFranchiseNot-incidenceUnconstitutionality service occupationTax of any natureISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquiasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdfapplication/pdf232660https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/1/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf7122e057892327f064c03e9ae164b60cMD51TEXTLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.txtLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.txtExtracted texttext/plain86662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/2/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.txt22e5726b3bc7c06a3e8ca179de4da770MD52THUMBNAILLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.jpgLuiz Carlos Capistrano do Amaral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/3/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.jpg22b53d3b5b6344c612107a5cb63e6e78MD53handle/348362023-07-06 01:26:39.828oai:repositorio.pucsp.br:handle/34836Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
title ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
spellingShingle ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
Amaral, Luiz Carlos Capistrano do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Franquias
Não-incidência
Inconstitucionalidade
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Franchise
Not-incidence
Unconstitutionality service occupation
Tax of any nature
title_short ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
title_full ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
title_fullStr ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
title_full_unstemmed ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
title_sort ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias
author Amaral, Luiz Carlos Capistrano do
author_facet Amaral, Luiz Carlos Capistrano do
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vita, Jonathan Barros
dc.contributor.author.fl_str_mv Amaral, Luiz Carlos Capistrano do
contributor_str_mv Vita, Jonathan Barros
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Franquias
Não-incidência
Inconstitucionalidade
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Franchise
Not-incidence
Unconstitutionality service occupation
Tax of any nature
dc.subject.por.fl_str_mv Franquias
Não-incidência
Inconstitucionalidade
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
dc.subject.eng.fl_str_mv Franchise
Not-incidence
Unconstitutionality service occupation
Tax of any nature
description In the first topic, we weave general considerations on the activities of franchise, its origin and definition in the civil law for the Law n'. 8.955/94. In as the second topic, we deal with aspects as the incidence tax, the phenomenology of the incidence tax, the not-incidence tax, incidence and application of the right and if the incidence are automatic and infallible. In the third topic, we deal with the rule-matrix of the TSAN as norm of essential behavior for the applicator of the right, using all the criterions of the antecedent (material, secular and space) and of the consequent one (personal and quantitative). In the forth and last topic, we present the definition of renderings of services, the business character of the activity of surmounting, the stated period as distinctive criterion in the relations of surmounting and the unconstitutionality of the TSAN on franchise agreements. Still, we compare summaries of sentences with the existing quarrel for the diverse positions already adopted by ours Superior Cuts (STF and STJ).
publishDate 2010
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-03-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:36:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:36:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Amaral, Luiz Carlos Capistrano do. ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836
identifier_str_mv Amaral, Luiz Carlos Capistrano do. ISSQN: a não incidência sobre a atividade de franquias. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34836
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/1/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/2/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34836/3/Luiz%20Carlos%20Capistrano%20do%20Amaral.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7122e057892327f064c03e9ae164b60c
22e5726b3bc7c06a3e8ca179de4da770
22b53d3b5b6344c612107a5cb63e6e78
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278001916936192