A constitucionalidade da incidência do ISSQN nos serviços cartorários, notariais e registrais.

• Autor(a) principal: PINTO, Gildenez Tomaz.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14166
• topic: Serviços Cartorários; Imposto sobre serviços de qualquer natureza; Isenção; Constitucionalidade da incidência; Notary Services; Tax on services of any kind; Exemption; Constitutionality of incidence; Direito; Direito Civil; Ciências Jurídicas

Com a edição da Lei Complementar N° 116/2003, foi instituída em sua lista anexa, nos itens 21 e 21.1, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre os serviços cartorários, notarias, registrais. A presente pesquisa tem como objetivo demostrar a constitucionalidade da incidência do aludido imposto, vislumbrando, concomitantemente, caracteres gerais dos tributos e suas especies. Legitima-se a escolha do tema pela seriedade e gravidade que o cinge, na medida em que o tema gera controvérsias doutrinarias relacionadas ao não atendimento aos pressupostos legais intitulados em lei complementar visando o fiel cumprimento tributário. Neste contexto, o presente trabalho se propôs a investigar a possibilidade ou não da incidência do ISSQN sobre os serviços de cartórios, revelando o critério da constitucionalidade. Para sua realização, utilizou-se o método comparativo por ter se confrontado, ao longo do trabalho, predominantemente, duas correntes divergentes acerca do tema. Com tal estudo, objetivou-se o esclarecimento da questão, bem como a indicação do posicionamento doutrinário que melhor se afeiçoa ao ordenamento tributário brasileiro. No tocante a divergência sobre o tema, parte da doutrina entende que não e possível a tributação via ISSQN sobre os serviços de cartórios tendo em vista o caráter publico do serviço, portanto, isento de impostos. Isto porque a Constituição Federal de 1988 veda tal cobrança por meio do atendimento ao principio da imunidade reciproca. Contudo, outra parte da doutrina - a qual afilia-se a maior parte dos relatores do Supremo Tribunal Federal na ADIN N° 3089 - entende que os notários e registradores em geral, salvo exceções, se organizam e se estruturam sob regime de direito privado. Dessa forma, uma vez no desempenho das atividades delegadas, passam a prestar serviços sob sua conta e risco econômico, amealhando lucros ou suportando eventuais prejuízos. Analisando-se tais correntes, que possuem outros argumentos elencados no desenvolvimento, concluiu-se pela legalidade da cobrança do ISSQN nos serviços cartorários, não havendo nenhum impedimento a tributação das atividades elencadas nos itens 21 e 21.1 da lista anexa a Lei Complementar 116/03 que são exercidos em caráter privado. Destarte, verificado o fato gerador do ISSQN que e a prestação do serviço, elencado na lista de serviços supracitada e o consequente lançamento, deve-se cobrar tal tributo como forma de cumprimento a lei. Tal conclusão esclarece a divergência acima mencionada e oferece ao campo tributário uma diretriz justa e legal a ser adotada.