Judicialização como forma de efetivação do direito social à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fracon, Nathália Scalabrini
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29698
Resumo: The fundamental right to health is a social right of the second dimension, requiring, as such, positive attitudes from the State. But that is not enough, the right to health allows us to require abstentions from State if we consider that no one can be obligate to undergo treatment or surgeries. Health is a right for all and a State duty, that must be guaranteed through public policy, and nowadays has been much discussed the possibility of Judiciary intervention. That occurs because the Pulic Health System can ́t attend the population needs and, with that, people have had propose judicial actions intended to see their right to health become thruth. Although, there are many authors that understand that Judiciary can ́t resolve the deficiency in the provision of right to health, and in some cases can even make it worses. This discussion becomes a real confrontation based on the argument that the State must ensure the minimum care of population, and, on the other side, the allegation of the possible reservation. The Judiciary needs to answer when called up, but when asked about the right to health, is necessary to valorate if, in fact happened a lesion or threat to rights that allouds its performance in the case
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spelling Buck, PedroFracon, Nathália Scalabrini2022-11-11T21:27:15Z2022-11-11T21:27:15Z2012-07-13Fracon, Nathália Scalabrini. Judicialização como forma de efetivação do direito social à saúde. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29698The fundamental right to health is a social right of the second dimension, requiring, as such, positive attitudes from the State. But that is not enough, the right to health allows us to require abstentions from State if we consider that no one can be obligate to undergo treatment or surgeries. Health is a right for all and a State duty, that must be guaranteed through public policy, and nowadays has been much discussed the possibility of Judiciary intervention. That occurs because the Pulic Health System can ́t attend the population needs and, with that, people have had propose judicial actions intended to see their right to health become thruth. Although, there are many authors that understand that Judiciary can ́t resolve the deficiency in the provision of right to health, and in some cases can even make it worses. This discussion becomes a real confrontation based on the argument that the State must ensure the minimum care of population, and, on the other side, the allegation of the possible reservation. The Judiciary needs to answer when called up, but when asked about the right to health, is necessary to valorate if, in fact happened a lesion or threat to rights that allouds its performance in the caseO direito fundamental à saúde é um direito social de segunda dimensão, exigindo, como tal, atitudes positivas por parte do Estado. Mas não é só, o direito à saúde pode permitir que se exija a abstenção Estatal se considerarmos que ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamentos ou cirurgias. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas, sendo que atualmente tem sido muito discutida a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso porque o Sistema Público de Saúde não consegue atender a todas as necessidades da população e, com isso, as pessoas têm ajuizado ações com a finalidade de ver o seu direito à saúde ser atendido. Entretanto, há muitos autores que entendem que o Judiciário não pode resolver os problemas de carência na prestação do direito à saúde, podendo em certos casos até mesmo piorá-lo. Nessa discussão forma-se um verdadeiro confronto em face da alegação de que o Estado deve assegurar o mínimo existencial da população, sendo que de outro lado os críticos afirmam a necessidade de atender à reserva do possível, dentre outras coisas. O Poder Judiciário deve dar uma resposta sempre que instado a se manifestar, mas no que se refere à tutela jurisdicional do direito à saúde, é necessário avaliar se, de fato, houve lesão ou a ameaça a direito que permitam a sua atuação no caso concretoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos FundamentaisDireito à saúdeMínimo existencialReserva do possívelSistema Único de SaúdeDireito Público subjetivoJudicializaçãoFundamental RightsRight to healthMinimum carePossible reservationHealth Care SystemSubjective Public RightJudicializationJudicialização como forma de efetivação do direito social à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHÁLIA SCALABRINI FRACON.pdfapplication/pdf384452https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29698/1/NATH%c3%81LIA%20SCALABRINI%20FRACON.pdffe9d563dc330b8f6171ce86a1d37d627MD51TEXTNATHÁLIA SCALABRINI FRACON.pdf.txtNATHÁLIA SCALABRINI FRACON.pdf.txtExtracted texttext/plain126303https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29698/2/NATH%c3%81LIA%20SCALABRINI%20FRACON.pdf.txta127743cb37bb852c015ddf5c3c8a06fMD52THUMBNAILNATHÁLIA SCALABRINI FRACON.pdf.jpgNATHÁLIA SCALABRINI FRACON.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29698/3/NATH%c3%81LIA%20SCALABRINI%20FRACON.pdf.jpgee132034abf49ad68d2e9b2287741702MD53handle/296982022-11-12 01:03:17.064oai:repositorio.pucsp.br:handle/29698Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:03:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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