O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o parcelamento legal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34252 |
Resumo: | This study aims to analize the judicial installments of debt of the executed debtor, as foreseen in Article 745-A of the Civel Procedure Code, under the wording established by Law 11.382, dated December 6, 2006, in the light of the goals that called for its creation, i.e, granting the execution process a faster and more effective progress, as a way to allow the desired process effectiveness to the demanding party. Thus, always stressing the effectiveness of the execution process, to the creditor’s benefit, we shall then analyze details of the legal norm and the various means of its interpretation, always focusing on considering the judicial installments not as a subjective right of the debtor, but as a possibility to settle the credit under execution (benefit), provided that the creditor’s consent is given, as the credit in question is a right available to the creditor, so as to ensure that any change to the credit amount or to the form of payment must be previously approved by the creditor. All this analysis is carried out on legal grounds, based on the teachings of outstanding scholars who have written on this theme, besides connecting it to other legal norms |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiCavalcanti, Gabriela de Azevedo2023-07-05T19:29:27Z2023-07-05T19:29:27Z2015-01-19Cavalcanti, Gabriela de Azevedo. O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o parcelamento legal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34252This study aims to analize the judicial installments of debt of the executed debtor, as foreseen in Article 745-A of the Civel Procedure Code, under the wording established by Law 11.382, dated December 6, 2006, in the light of the goals that called for its creation, i.e, granting the execution process a faster and more effective progress, as a way to allow the desired process effectiveness to the demanding party. Thus, always stressing the effectiveness of the execution process, to the creditor’s benefit, we shall then analyze details of the legal norm and the various means of its interpretation, always focusing on considering the judicial installments not as a subjective right of the debtor, but as a possibility to settle the credit under execution (benefit), provided that the creditor’s consent is given, as the credit in question is a right available to the creditor, so as to ensure that any change to the credit amount or to the form of payment must be previously approved by the creditor. All this analysis is carried out on legal grounds, based on the teachings of outstanding scholars who have written on this theme, besides connecting it to other legal normsO presente estudo tem por finalidade analisar o parcelamento judicial do débito do executado, previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, através da redação dada pela Lei nº 11.382, de 06 de Dezembro de 2006, à luz dos objetivos que nortearam à sua criação, qual seja, conferir ao processo executório um tramitar mais célere e eficaz, como forma de aproximar o jurisdicionado da almejada efetividade processual. Assim, destacando sempre a efetividade do processo executório, em benefício do credor, passamos a uma análise dos pormenores do dispositivo e as várias formas de interpretação, sendo que convergimos sempre para a visão do parcelamento legal não como um direito subjetivo do devedor, mas como uma possibilidade de pagamento do crédito exequente (benefício), desde que haja a devida aquiescência do credor, afinal, o crédito em tela é direito disponível seu, de forma que, toda e qualquer alteração quanto ao seu montante ou a sua forma de pagamento deve, por primeiro, passar pelo seu crivo. Toda esta análise é dotada de fundamentação jurídica, baseada nos principais doutrinadores que escrevem à respeito do tema, além de conexão com os demais diplomas legaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILParcelamento legalAplicabilidadeConcordância do credorEfetividade da execuçãoJudicial installments of debtApplicabilityCreditor’s consentEnforcement of ExecutionO artigo 745-A do Código de Processo Civil e o parcelamento legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI.pdfapplication/pdf516531https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34252/1/GABRIELA%20DE%20AZEVEDO%20CAVALCANTI.pdf3d41037df543e63fb092fb53f742dd84MD51TEXTGABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI.pdf.txtGABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI.pdf.txtExtracted texttext/plain78265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34252/2/GABRIELA%20DE%20AZEVEDO%20CAVALCANTI.pdf.txt320b35d9c04a30c2038b192189194822MD52THUMBNAILGABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI.pdf.jpgGABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1116https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34252/3/GABRIELA%20DE%20AZEVEDO%20CAVALCANTI.pdf.jpge62513a351b779f269bd67b007897647MD53handle/342522024-04-05 09:11:35.949oai:repositorio.pucsp.br:handle/34252Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-05T12:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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