O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o parcelamento legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Gabriela de Azevedo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34252
Resumo: This study aims to analize the judicial installments of debt of the executed debtor, as foreseen in Article 745-A of the Civel Procedure Code, under the wording established by Law 11.382, dated December 6, 2006, in the light of the goals that called for its creation, i.e, granting the execution process a faster and more effective progress, as a way to allow the desired process effectiveness to the demanding party. Thus, always stressing the effectiveness of the execution process, to the creditor’s benefit, we shall then analyze details of the legal norm and the various means of its interpretation, always focusing on considering the judicial installments not as a subjective right of the debtor, but as a possibility to settle the credit under execution (benefit), provided that the creditor’s consent is given, as the credit in question is a right available to the creditor, so as to ensure that any change to the credit amount or to the form of payment must be previously approved by the creditor. All this analysis is carried out on legal grounds, based on the teachings of outstanding scholars who have written on this theme, besides connecting it to other legal norms
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