Aspectos processuais dos juizados especiais cíveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33693 |
Resumo: | The Law No. 9099, promulgated on September 26, 1995 In a simple language, power would define the Special Courts as small courts, near the community, with a simplified process, fast, does not require the lawyer (until 20 minimum wages, pursuant to art. 9 caput), without expense, except if there is an appeal, and prioritizing the reconciliation as the best means to resolve conflicts. Law No. 9099/95 is structured as follows: Chapter I, referring to the General Provisions; Chapter II, disciplining the Special Civil Courts; Chapter III, concerning General Provisions of Special Criminal Courts; Chapter IV, dealing with the Final Provisions of the Criminal Courts; and Chapter V, called Final Provisions Commons. The institution of special courts has scoped the social peace in line with the principles of diligence and efficiency. |
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Martins, Renata Cristina Lopes PintoPereira, Cibere Rocha2023-07-05T19:22:27Z2023-07-05T19:22:27Z2015-03-19Pereira, Cibere Rocha. Aspectos processuais dos juizados especiais cíveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33693The Law No. 9099, promulgated on September 26, 1995 In a simple language, power would define the Special Courts as small courts, near the community, with a simplified process, fast, does not require the lawyer (until 20 minimum wages, pursuant to art. 9 caput), without expense, except if there is an appeal, and prioritizing the reconciliation as the best means to resolve conflicts. Law No. 9099/95 is structured as follows: Chapter I, referring to the General Provisions; Chapter II, disciplining the Special Civil Courts; Chapter III, concerning General Provisions of Special Criminal Courts; Chapter IV, dealing with the Final Provisions of the Criminal Courts; and Chapter V, called Final Provisions Commons. The institution of special courts has scoped the social peace in line with the principles of diligence and efficiency.A Lei nº 9.099, foi promulgada em 26 de setembro de 1995. Em uma linguagem bem simples, poder-se-ia definir os Juizados Especiais como pequenos tribunais, próximos à comunidade, com um processo simplificado, rápido, que dispensa o advogado (até 20 salários mínimos, conforme o art. 9º caput), sem custas, exceto se houver recurso, e priorizando a conciliação como o melhor meio para solucionar os conflitos. A Lei nº 9.099/95 está estruturada da seguinte forma: Capítulo I, referente às Disposições Gerais; Capítulo II, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis; Capítulo III, relativo às Disposições Gerais dos Juizados Especiais Criminais; Capítulo IV, tratando das Disposições Finais dos Juizados Criminais; e Capítulo V, denominado Das Disposições Finais Comuns. A instituição dos juizados especiais possui como escopo a pacificação social em consonância com os princípios da celeridade e da eficiênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILLei nº 9099/95Pacificação socialJuizados Especiais CíveisCeleridade processualLaw Nº 9099/95Social peaceSpecial Civil CourtsPromptnessAspectos processuais dos juizados especiais cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCIBERE ROCHA PEREIRA.pdfapplication/pdf551414https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33693/1/CIBERE%20ROCHA%20PEREIRA.pdf436bcd1179b3189cb42620791de6277aMD51TEXTCIBERE ROCHA PEREIRA.pdf.txtCIBERE ROCHA PEREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain68841https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33693/2/CIBERE%20ROCHA%20PEREIRA.pdf.txt6774b0cd43efbe6c097081812159b338MD52THUMBNAILCIBERE ROCHA PEREIRA.pdf.jpgCIBERE ROCHA PEREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33693/3/CIBERE%20ROCHA%20PEREIRA.pdf.jpg9e94ba418235d00973d74c75862e5e4eMD53handle/336932023-08-31 09:48:16.207oai:repositorio.pucsp.br:handle/33693Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-31T12:48:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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