A constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades Brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Bruno de Souza
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33498
Resumo: Statistics have shown that the principle of equality, formally provided in the Federal Constitution of Brazil, has not fulfilled its goal in practice, requiring a reinterpretation of its meaning, in order to be applied in its material sense. The situation of certain racial groups in our country requires attention, given the condition of inferiority that presents in comparison to the dominant groups. In particular, requires special attention the condition of black people. Aiming to give to underprivileged racial groups the same opportunities and conditions that other groups have, it is necessary to adopt a proactive stance by the State, which occurs through adoption of affirmative action. The adoption of these affirmative action in Brazil necessarily involves change in the criteria for student access to universities, that are notoriously segregational. Based on these premises, this paper will seek to defend the legitimacy of the legislative measures that have been taken by the State in this respect, as well as the recent position taken by the Supreme Court on this issue, both towards the implementation of the constitutional principle of equality in its material sense, in order to reduce the differences between the various racial groups that make up our people
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spelling Conci, Luiz Guilherme ArcaroCardoso, Bruno de Souza2023-07-05T19:19:59Z2023-07-05T19:19:59Z2013-02-18Cardoso, Bruno de Souza. A constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades Brasileiras. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33498Statistics have shown that the principle of equality, formally provided in the Federal Constitution of Brazil, has not fulfilled its goal in practice, requiring a reinterpretation of its meaning, in order to be applied in its material sense. The situation of certain racial groups in our country requires attention, given the condition of inferiority that presents in comparison to the dominant groups. In particular, requires special attention the condition of black people. Aiming to give to underprivileged racial groups the same opportunities and conditions that other groups have, it is necessary to adopt a proactive stance by the State, which occurs through adoption of affirmative action. The adoption of these affirmative action in Brazil necessarily involves change in the criteria for student access to universities, that are notoriously segregational. Based on these premises, this paper will seek to defend the legitimacy of the legislative measures that have been taken by the State in this respect, as well as the recent position taken by the Supreme Court on this issue, both towards the implementation of the constitutional principle of equality in its material sense, in order to reduce the differences between the various racial groups that make up our peopleEstatísticas têm demonstrado que o princípio da igualdade, formalmente previsto na Constituição Federal do Brasil, não tem cumprido sua meta na prática, exigindo uma releitura do seu sentido, com a finalidade de que a sua aplicação se dê de forma material. A situação de determinados grupos raciais em nosso país demanda cuidado, dada a condição de inferioridade que ostentam em relação aos grupos dominantes. Neste particular, exige especial atenção a condição do povo negro. Com o objetivo de dar aos grupos raciais menos privilegiados oportunidades e condições em pé de igualdade com os demais grupos, faz-se necessária a adoção de uma postura pró-ativa por parte do Estado, o que se dá mediante adoção de ações afirmativas. A adoção dessas ações afirmativas no Brasil passa necessariamente pela mudança no critério de acesso dos estudantes às universidades, meios notoriamente segregadores. Partindo dessas premissas, buscará o presente trabalho defender a legitimidade das medidas legislativas que vêm sendo tomadas pelo Estado a esse respeito, assim como a recente posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ambas no sentido da aplicação do princípio constitucional da igualdade na sua acepção material, com vistas à redução das diferenças entre os diversos grupos raciais que compõem o nosso povoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALA constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades Brasileirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNO DE SOUZA CARDOSO.pdfapplication/pdf317612https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33498/1/BRUNO%20DE%20SOUZA%20CARDOSO.pdf92ee7a0056cfc44c7bc08cd08fb8e82dMD51TEXTBRUNO DE SOUZA CARDOSO.pdf.txtBRUNO DE SOUZA CARDOSO.pdf.txtExtracted texttext/plain111152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33498/2/BRUNO%20DE%20SOUZA%20CARDOSO.pdf.txtf5ddb5511807eed378e734b8948f58faMD52THUMBNAILBRUNO DE SOUZA CARDOSO.pdf.jpgBRUNO DE SOUZA CARDOSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1132https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33498/3/BRUNO%20DE%20SOUZA%20CARDOSO.pdf.jpgf2da6a24070f1497a51a07756b3f5790MD53handle/334982023-07-06 01:09:13.171oai:repositorio.pucsp.br:handle/33498Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:09:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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