Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farrabotti, Judite Aparecida Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29129
Resumo: O presente trabalho objetiva abordar o instituto da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel da Lei nº 9.514 de 1997, seus requisitos, extinção, venda no público leilão e suas consequências, bem como a análise da propriedade fiduciária imobiliária. Segundo a legislação pátria, o procedimento para retomada do bem pelo credor é mais célere, o que diferencia o mencionado direito real de garantia dos demais. Devido a essa celeridade, inuméros devedores questionam o procedimento supracitado, angustiando-se com a consolidação da propriedade plena favorecendo o credor, assim como, a inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, são as plavras chaves para leitura que se segue: sistema financeiro de financiamento imobiliário, crédito, garantia, alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, propriedade fiduciária imobiliária, público, leilão, pacto comissório e decaimento das parcelas pagas
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