Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Natália Bastos de Sá
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32647
Resumo: This thesis proposes to gather and analyze the bibliography, documents, information, and standards available regarding surety bond to enable a better understanding of the subject, which is little explored in Brazilian legal doctrine. Surety bond is a very important instrument, commonly used to minimize the uncertainties that affect infrastructure projects, ensuring compliance with contractual obligations assumed. Thus, this work will present the fundamentals of surety bond, providing the general notions of definition and classification of the institute, in addition to distinguishing it from insurance and suretyship, to expose the discussion regarding its legal nature, allowing the identification of the legal regime applicable, concluding that the institute is subject to current insurance rules and procedures established by SUSEP. The next step will contextualize its historical-evolutionary origin and bring together the sources of Brazilian law applicable to it, including the analysis of the most recent of them, Circular SUSEP nº 662/2022, which came in effect in 2022. This thesis will also explain the relationships between the policyholder, the insured and the insurer within the scope of their respective instruments, namely, the main contract, the counter-guarantee constitution contract, and the policy, in addition to introducing surety bond modalities to guarantee the obligations contained in the main construction contracts. Afterwards, it will deal specifically with the performance bond modality in private sector construction contracts, addressing specific aspects of the indemnifiable damage and the coverage of contractual penalties, passing through the indemnity principle and the contractual limitations to the duty to indemnify. Finally, it will analyze the supposed “contractual freedom” intended by SUSEP with the new Rule, concluding that this should not be understood as parity between the parties in the scope of the legal transaction, but as the freedom to innovate by the insurer itself to create new products insurance policies and a certain flexibility in adapting policies, which limits will be explored in this paper
id PUC_SP-1_5ee3e443b205aade5d19f80f3cc40f61
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/32647
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Nanni, Giovanni Ettorehttp://lattes.cnpq.br/3419052324401938http://lattes.cnpq.br/6072765960352635Rodrigues, Natália Bastos de Sá2023-06-01T18:09:33Z2023-06-01T18:09:33Z2023-02-14Rodrigues, Natália Bastos de Sá. Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32647This thesis proposes to gather and analyze the bibliography, documents, information, and standards available regarding surety bond to enable a better understanding of the subject, which is little explored in Brazilian legal doctrine. Surety bond is a very important instrument, commonly used to minimize the uncertainties that affect infrastructure projects, ensuring compliance with contractual obligations assumed. Thus, this work will present the fundamentals of surety bond, providing the general notions of definition and classification of the institute, in addition to distinguishing it from insurance and suretyship, to expose the discussion regarding its legal nature, allowing the identification of the legal regime applicable, concluding that the institute is subject to current insurance rules and procedures established by SUSEP. The next step will contextualize its historical-evolutionary origin and bring together the sources of Brazilian law applicable to it, including the analysis of the most recent of them, Circular SUSEP nº 662/2022, which came in effect in 2022. This thesis will also explain the relationships between the policyholder, the insured and the insurer within the scope of their respective instruments, namely, the main contract, the counter-guarantee constitution contract, and the policy, in addition to introducing surety bond modalities to guarantee the obligations contained in the main construction contracts. Afterwards, it will deal specifically with the performance bond modality in private sector construction contracts, addressing specific aspects of the indemnifiable damage and the coverage of contractual penalties, passing through the indemnity principle and the contractual limitations to the duty to indemnify. Finally, it will analyze the supposed “contractual freedom” intended by SUSEP with the new Rule, concluding that this should not be understood as parity between the parties in the scope of the legal transaction, but as the freedom to innovate by the insurer itself to create new products insurance policies and a certain flexibility in adapting policies, which limits will be explored in this paperEste trabalho se propõe a reunir e analisar a bibliografia, documentos, informações e normas disponíveis a respeito do seguro garantia para possibilitar uma melhor compreensão sobre o tema, que é pouco explorado na doutrina brasileira. O seguro garantia é um instrumento de suma importância, comumente utilizado para minimizar as incertezas que afetam os projetos de infraestrutura, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Assim, este trabalho apresentará os fundamentos do seguro garantia, fornecendo as noções gerais de definição e classificação do instituto, além de distingui-lo do seguro e da fiança, para expor a discussão a respeito de sua natureza jurídica, possibilitando a identificação do regime jurídico aplicável, concluindo que o instituto está subordinado às normas de seguro vigentes e aos procedimentos instituídos pela SUSEP. Passo seguinte, contextualizará sua origem históricoevolutiva e reunirá as fontes de direito brasileiro a ele aplicáveis, analisando, inclusive, a mais recente delas, a Circular SUSEP nº 662/2022, que entrou em vigor em 2022. O trabalho também explicará as relações jurídicas entre tomador, segurado e segurador no âmbito de seus respectivos instrumentos, quais sejam, o contrato principal, o contrato de constituição de contragarantias e a apólice, além de introduzir as modalidades de seguro garantia para garantir as obrigações constantes nos contratos principais de construção. Em seguida, tratará especificamente da modalidade performance bond nos contratos de construção do setor privado, abordando aspectos específicos sobre o prejuízo indenizável e a cobertura de multas, passando pelo princípio do indenitário e as limitações ao dever de indenizar pactuadas. Por fim, analisará a suposta “liberdade contratual” pretendida pela SUSEP com a nova Circular, concluindo que esta não deverá ser entendida como paridade entre as partes no âmbito deste negócio jurídico e sim como a liberdade de inovar do próprio segurador para criação de novos produtos securitários e certa flexibilidade de adaptação das apólices, cujos limites serão explorados por este trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSeguro garantiaPerformance bondCircular SUSEP nº 662/2022Prejuízo indenizávelLiberdade contratualSurety bondPerformance bondSUSEP Circular nº 662/2022IndemnificationContractual freedomSeguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privadoSurety bond: performance bond in private sector construction contractsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNatália Bastos de Sá Rodrigues.pdfapplication/pdf1290146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/1/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdfcc422191cae8f00b12ebd8eec59154a0MD51TEXTNatália Bastos de Sá Rodrigues.pdf.txtNatália Bastos de Sá Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain417952https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/2/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdf.txt533aa1c7cea64b0d3f7e1632c2eb5584MD52THUMBNAILNatália Bastos de Sá Rodrigues.pdf.jpgNatália Bastos de Sá Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/3/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdf.jpg643b2c8e2eebc46047b64bc0a55349f8MD53handle/326472023-06-02 12:22:21.376oai:repositorio.pucsp.br:handle/32647Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T15:22:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv Surety bond: performance bond in private sector construction contracts
title Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
spellingShingle Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
Rodrigues, Natália Bastos de Sá
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Seguro garantia
Performance bond
Circular SUSEP nº 662/2022
Prejuízo indenizável
Liberdade contratual
Surety bond
Performance bond
SUSEP Circular nº 662/2022
Indemnification
Contractual freedom
title_short Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
title_full Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
title_fullStr Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
title_full_unstemmed Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
title_sort Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado
author Rodrigues, Natália Bastos de Sá
author_facet Rodrigues, Natália Bastos de Sá
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nanni, Giovanni Ettore
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3419052324401938
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6072765960352635
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Natália Bastos de Sá
contributor_str_mv Nanni, Giovanni Ettore
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Seguro garantia
Performance bond
Circular SUSEP nº 662/2022
Prejuízo indenizável
Liberdade contratual
Surety bond
Performance bond
SUSEP Circular nº 662/2022
Indemnification
Contractual freedom
dc.subject.por.fl_str_mv Seguro garantia
Performance bond
Circular SUSEP nº 662/2022
Prejuízo indenizável
Liberdade contratual
dc.subject.eng.fl_str_mv Surety bond
Performance bond
SUSEP Circular nº 662/2022
Indemnification
Contractual freedom
description This thesis proposes to gather and analyze the bibliography, documents, information, and standards available regarding surety bond to enable a better understanding of the subject, which is little explored in Brazilian legal doctrine. Surety bond is a very important instrument, commonly used to minimize the uncertainties that affect infrastructure projects, ensuring compliance with contractual obligations assumed. Thus, this work will present the fundamentals of surety bond, providing the general notions of definition and classification of the institute, in addition to distinguishing it from insurance and suretyship, to expose the discussion regarding its legal nature, allowing the identification of the legal regime applicable, concluding that the institute is subject to current insurance rules and procedures established by SUSEP. The next step will contextualize its historical-evolutionary origin and bring together the sources of Brazilian law applicable to it, including the analysis of the most recent of them, Circular SUSEP nº 662/2022, which came in effect in 2022. This thesis will also explain the relationships between the policyholder, the insured and the insurer within the scope of their respective instruments, namely, the main contract, the counter-guarantee constitution contract, and the policy, in addition to introducing surety bond modalities to guarantee the obligations contained in the main construction contracts. Afterwards, it will deal specifically with the performance bond modality in private sector construction contracts, addressing specific aspects of the indemnifiable damage and the coverage of contractual penalties, passing through the indemnity principle and the contractual limitations to the duty to indemnify. Finally, it will analyze the supposed “contractual freedom” intended by SUSEP with the new Rule, concluding that this should not be understood as parity between the parties in the scope of the legal transaction, but as the freedom to innovate by the insurer itself to create new products insurance policies and a certain flexibility in adapting policies, which limits will be explored in this paper
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-06-01T18:09:33Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-06-01T18:09:33Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-02-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rodrigues, Natália Bastos de Sá. Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32647
identifier_str_mv Rodrigues, Natália Bastos de Sá. Seguro garantia: performance bond nos contratos de construção do setor privado. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32647
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/1/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/2/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32647/3/Nat%c3%a1lia%20Bastos%20de%20S%c3%a1%20Rodrigues.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cc422191cae8f00b12ebd8eec59154a0
533aa1c7cea64b0d3f7e1632c2eb5584
643b2c8e2eebc46047b64bc0a55349f8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277864646803456