Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Alex de Souza
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29560
Resumo: The Brazilian legal system, especially Law n. 6,385, December 7, 1976 (Capital Market Law), the Corporate Law (LSA) and regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM), although they have a complex system of accountability for illegal acts, do not provide for accountability company in relation to investors. The objective of this study is to verify the limits of damages in relation to the company versus a shareholder or a third part; analyze the spectrum of direct and indirect damages; and understand if there are and what elements are necessary to verify these damages and can also be directly affected. The methodology to be used in this study is deductive, through a bibliographic and documentary approach, by reading works, scientific articles, dissertations and theses on the subject, as well as the revision of the legislation that applies to the subject. The study brings as results and conclusions that without excluding the system of responsibility of the administrators and other bodies of the company, it is the duty of this to indemnify the damages caused to the investors of the capital market, since the former are mere instruments of manifestation of their will
id PUC_SP-1_608a22a3e33cd27b63fd95af41b17ef0
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29560
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Nunes, Marcelo Guedeshttp://lattes.cnpq.br/7163009535621138http://lattes.cnpq.br/9759403483317924Abreu, Alex de Souza2022-11-03T18:39:31Z2022-11-03T18:39:31Z2022-08-24Abreu, Alex de Souza. Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29560The Brazilian legal system, especially Law n. 6,385, December 7, 1976 (Capital Market Law), the Corporate Law (LSA) and regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM), although they have a complex system of accountability for illegal acts, do not provide for accountability company in relation to investors. The objective of this study is to verify the limits of damages in relation to the company versus a shareholder or a third part; analyze the spectrum of direct and indirect damages; and understand if there are and what elements are necessary to verify these damages and can also be directly affected. The methodology to be used in this study is deductive, through a bibliographic and documentary approach, by reading works, scientific articles, dissertations and theses on the subject, as well as the revision of the legislation that applies to the subject. The study brings as results and conclusions that without excluding the system of responsibility of the administrators and other bodies of the company, it is the duty of this to indemnify the damages caused to the investors of the capital market, since the former are mere instruments of manifestation of their willO ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Lei nº. 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei do Mercado de Capitais), a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apesar de disporem de complexo sistema de responsabilização por atos ilícitos, não prevê a responsabilização direta da companhia em relação aos investidores. O objetivo da presente pesquisa é verificar os limites dos danos em relação à companhia versus o acionista ou o terceiro; analisar o espectro de danos diretos e indiretos; e entender se há e quais os elementos necessários para a verificação desses danos e igualmente se podem ser afetados diretamente. A metodologia a utilizar-se neste estudo é dedutiva, mediante uma abordagem bibliográfica e documental, por meio da leitura de obras, artigos científicos, dissertações e teses sobre o tema, bem como a revisão da legislação que se aplica à matéria. O estudo traz como resultados e conclusões de que sem excluir o sistema de responsabilidade dos administradores e demais órgãos da companhia, é desta o dever de indenizar os prejuízos causados aos investidores do mercado de capitais, pois os primeiros são meros instrumentos de manifestação de sua vontadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMercado de capitaisResponsabilização de companhias abertasDanos aos investidoresCapital marketAccountability of publicly held companiesDamage to investorsFraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlex de Souza Abreu.pdfapplication/pdf591188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/1/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf8a06631da537aaa30e9213db7e6fb175MD51TEXTAlex de Souza Abreu.pdf.txtAlex de Souza Abreu.pdf.txtExtracted texttext/plain205979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/2/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf.txt0a2a28dad72a9b01c37fb663399a2f4bMD52THUMBNAILAlex de Souza Abreu.pdf.jpgAlex de Souza Abreu.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/3/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf.jpg65e5892b4dc853553b1befee1ee79bb6MD53handle/295602022-11-04 07:56:28.524oai:repositorio.pucsp.br:handle/29560Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-04T10:56:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
title Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
spellingShingle Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
Abreu, Alex de Souza
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Mercado de capitais
Responsabilização de companhias abertas
Danos aos investidores
Capital market
Accountability of publicly held companies
Damage to investors
title_short Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
title_full Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
title_fullStr Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
title_full_unstemmed Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
title_sort Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores
author Abreu, Alex de Souza
author_facet Abreu, Alex de Souza
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nunes, Marcelo Guedes
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7163009535621138
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9759403483317924
dc.contributor.author.fl_str_mv Abreu, Alex de Souza
contributor_str_mv Nunes, Marcelo Guedes
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Mercado de capitais
Responsabilização de companhias abertas
Danos aos investidores
Capital market
Accountability of publicly held companies
Damage to investors
dc.subject.por.fl_str_mv Mercado de capitais
Responsabilização de companhias abertas
Danos aos investidores
dc.subject.eng.fl_str_mv Capital market
Accountability of publicly held companies
Damage to investors
description The Brazilian legal system, especially Law n. 6,385, December 7, 1976 (Capital Market Law), the Corporate Law (LSA) and regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM), although they have a complex system of accountability for illegal acts, do not provide for accountability company in relation to investors. The objective of this study is to verify the limits of damages in relation to the company versus a shareholder or a third part; analyze the spectrum of direct and indirect damages; and understand if there are and what elements are necessary to verify these damages and can also be directly affected. The methodology to be used in this study is deductive, through a bibliographic and documentary approach, by reading works, scientific articles, dissertations and theses on the subject, as well as the revision of the legislation that applies to the subject. The study brings as results and conclusions that without excluding the system of responsibility of the administrators and other bodies of the company, it is the duty of this to indemnify the damages caused to the investors of the capital market, since the former are mere instruments of manifestation of their will
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:31Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:31Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-08-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Abreu, Alex de Souza. Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29560
identifier_str_mv Abreu, Alex de Souza. Fraude ao Mercado de Capitais e a responsabilidade civil objetiva da companhia perante os seus Investidores. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29560
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/1/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/2/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29560/3/Alex%20de%20Souza%20Abreu.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a06631da537aaa30e9213db7e6fb175
0a2a28dad72a9b01c37fb663399a2f4b
65e5892b4dc853553b1befee1ee79bb6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277969473994752