Os embargos de declaração e o novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Núbia da Conceição Rocha da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35237
Resumo: This paper aims to address the key aspects of the Declaration Embargoes, as amended following the approval of Law No. 13.105 / 2015. It has been the Declaration of Linked as an easy management institute, however, its application and analysis is of importance to the dark solution, contradiction and omission, thus giving the desired effectiveness judicial protection. With the approval of the Bill, the Declaration Embargoes have undergone significant changes that seek to give greater effectiveness to the process, thus eliminating the restrictive stance before the Declaration of embargoes
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