A evolução da transação tributária federal brasileira à luz da Lei 13.988/20 com alterações pela Lei 14.375/22
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39838 |
Resumo: | The present study aims to have a critical analysis of the institute of the tax agreement enshrined in articles 156, III and 171 of the National Tax Code and instituted at the federal level by Law nº 13.988/20, which was amended by Law nº 14.375/22 with the aim of check its evolution and effectiveness in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to analyze the context of its emergence at the federal level, its nuances, as well as to analyze controversial and current themes that permeate it, especially by the RFB Order nº 247/22 and PGFN Order nº 6.757/22, which currently are the general infralegal norms that delimit the scope of the institute for debts non-enrolled (on administrative litigation) and of debts enrolled as overdue tax liabilities of the Federal Union |
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Wanderley, Thiago BarbosaMarco, Pedro Henrique Fernandes de2023-11-09T19:43:18Z2023-11-09T19:43:18Z2023-03-28Marco, Pedro Henrique Fernandes de. A evolução da transação tributária federal brasileira à luz da Lei 13.988/20 com alterações pela Lei 14.375/22. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39838The present study aims to have a critical analysis of the institute of the tax agreement enshrined in articles 156, III and 171 of the National Tax Code and instituted at the federal level by Law nº 13.988/20, which was amended by Law nº 14.375/22 with the aim of check its evolution and effectiveness in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to analyze the context of its emergence at the federal level, its nuances, as well as to analyze controversial and current themes that permeate it, especially by the RFB Order nº 247/22 and PGFN Order nº 6.757/22, which currently are the general infralegal norms that delimit the scope of the institute for debts non-enrolled (on administrative litigation) and of debts enrolled as overdue tax liabilities of the Federal UnionO presente estudo busca analisar de maneira crítica o instituto da transação tributária consagrada pelos artigos 156, III e 171 do Código Tributário Nacional e instituída em âmbito federal pela Lei nº 13.988/20, que sofreu alterações pela Lei nº 14.375/22 com o fito de, ao final, verificar sua evolução e efetividade no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, se faz necessário analisar o contexto de seu surgimento em âmbito federal, suas nuances, bem como analisar temas controvertidos e atuais que a permeiam, especialmente à luz das Portarias RFB nº 247/22 e PGFN nº 6.757/22, que, atualmente, são as normas infralegais gerais que delimitam o alcance do instituto para débitos não inscritos (em contencioso administrativo) e inscritos em dívida ativa da União FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioTransação em matéria tributáriaAbordagem crítica da transação tributáriaEvolução da transação tributária no BrasilTax lawTax agreement in tax mattersCritical approach to tax agrémentEvolution of tax agreement in BrazilA evolução da transação tributária federal brasileira à luz da Lei 13.988/20 com alterações pela Lei 14.375/22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Henrique Fernandes de Marco - Monografia.pdfapplication/pdf788815https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39838/1/Pedro%20Henrique%20Fernandes%20de%20Marco%20-%20Monografia.pdf352798b307d5cd57ebad46836815721aMD51TEXTPedro Henrique Fernandes de Marco - Monografia.pdf.txtPedro Henrique Fernandes de Marco - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain259373https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39838/2/Pedro%20Henrique%20Fernandes%20de%20Marco%20-%20Monografia.pdf.txt879c0b367f1864d86e178127d68302a7MD52THUMBNAILPedro Henrique Fernandes de Marco - Monografia.pdf.jpgPedro Henrique Fernandes de Marco - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39838/3/Pedro%20Henrique%20Fernandes%20de%20Marco%20-%20Monografia.pdf.jpg0ca951b4ca8d86085072a9032d42372bMD53handle/398382023-11-10 01:04:46.41oai:repositorio.pucsp.br:handle/39838Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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