A importância do procedimento de Consulta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a efetividade das normas de Defesa da Concorrência
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23992 |
Resumo: | The objective of this research is to encourage discussion on the importance of the Consultation procedure before the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”). This is because, firstly, the Consultation serves as a communication channel between the parties concerned and the authority, so that the former can obtain from the latter an interpretation as to the application of the intricate rules of Competition Defense, in order to achieve legal certainty and predictability with regard to their actions. Bu, in addition, this research intends to identify the Consultation procedure too as an important instrument for CADE to ensure the effectiveness of antitrust rules, which aim to preserve the environment of market dispute among economic agents, thereby providing society with social welfare, such as better prices, quality, innovation and other positive externalities. In fact, the interrelation between Law and Economics gives rise to countless situations, formalized through commercial practices or corporate transactions, which correspond to the sources of Consultation to CADE, and require caution from economic agents so that they do not offend the economic order founded on principles, which are very dear to the society, especially that of free competition. The evolution of the Consultation procedure restored the desired legal bond of the authority its decision, and thereby rescued its incentives. With the Consultation, CADE, through its preventive and repressive functions, has a means to ensure previous, clear and safe positions to society, thereby aiming at the safeguard of the principle of free competition. Based on a study of CADE's case law on Consultations submitted since 2012, it is possible to conclude that the Consultation procedure fulfills the intent of providing the administered individuals and legal entities with legal certainty and predictability. However, as far as its role as an instrument for the effectiveness of the rules of Defense of Competition is concerned – even though predominant in this task - there is still a great potential to be explored given the constraints imposed by authority itself (deadline for responses and impossibility of further instruction) |
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This is because, firstly, the Consultation serves as a communication channel between the parties concerned and the authority, so that the former can obtain from the latter an interpretation as to the application of the intricate rules of Competition Defense, in order to achieve legal certainty and predictability with regard to their actions. Bu, in addition, this research intends to identify the Consultation procedure too as an important instrument for CADE to ensure the effectiveness of antitrust rules, which aim to preserve the environment of market dispute among economic agents, thereby providing society with social welfare, such as better prices, quality, innovation and other positive externalities. In fact, the interrelation between Law and Economics gives rise to countless situations, formalized through commercial practices or corporate transactions, which correspond to the sources of Consultation to CADE, and require caution from economic agents so that they do not offend the economic order founded on principles, which are very dear to the society, especially that of free competition. The evolution of the Consultation procedure restored the desired legal bond of the authority its decision, and thereby rescued its incentives. With the Consultation, CADE, through its preventive and repressive functions, has a means to ensure previous, clear and safe positions to society, thereby aiming at the safeguard of the principle of free competition. Based on a study of CADE's case law on Consultations submitted since 2012, it is possible to conclude that the Consultation procedure fulfills the intent of providing the administered individuals and legal entities with legal certainty and predictability. However, as far as its role as an instrument for the effectiveness of the rules of Defense of Competition is concerned – even though predominant in this task - there is still a great potential to be explored given the constraints imposed by authority itself (deadline for responses and impossibility of further instruction)O objetivo dessa pesquisa é incentivar a discussão sobre a importância do procedimento de Consulta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Isso porque, primeiramente, conforme instrumento idealizado pelo legislador, a Consulta serve de canal de comunicação entre o administrado e a autoridade, para que o primeiro possa obter do segundo interpretação quanto à aplicação das intrincadas normas de Defesa da Concorrência, pertencente ao Direito Econômico, de modo atingir segurança jurídica e previsibilidade em relação a seus atos. Mas, para além disso, o procedimento de Consulta pode ser identificado também como importante instrumento do CADE para assegurar a efetividade das normas antitruste, as quais visam a preservar o ambiente de disputa de mercado pelos agentes econômicos, cujo resultado à sociedade é obter o bem-estar social, como melhores preços, qualidade, inovação, dentre outras externalidades positivas. De fato, a inter-relação entre Direito e Economia faz surgir um sem número de situações, formalizadas por meio de práticas comerciais ou operações societárias, as quais correspondem às fontes de Consulta junto ao CADE, e demandam cautela dos agentes econômicos para que elas não ofendam a ordem econômica fundada sob princípios caros à sociedade, em especial, o da livre concorrência. A evolução do instituto restaurou a desejada vinculação da autoridade a sua orientação, resgatando seus incentivos. Com a Consulta, o CADE, enquanto guardião da Defesa da Concorrência, por meio de suas funções preventiva e repressiva, tem ao seu dispor meio de oferecer posicionamentos prévios, claros e seguros à sociedade visando assegurar o princípio da livre concorrência. A partir de estudo da jurisprudência do CADE sobre as Consultas submetidas a partir de 2012, é possível concluir que o procedimento em questão mantém o desiderato de atribuir ao administrado segurança jurídica e previsibilidade, porém, com relação a ser um instrumento para efetividade das normas de Defesa da Concorrência, embora preponderante nessa tarefa, ainda há um potencial bastante grande a ser explorado dado o engessamento da própria autoridade (prazo de respostas e impossibilidade de instrução posterior)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito econômicoConcorrênciaConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)Law and economicsCompetitionCADEA importância do procedimento de Consulta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a efetividade das normas de Defesa da Concorrênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFlavio Augusto Ferreira Do Nascimento.pdfapplication/pdf2426910https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23992/1/Flavio%20Augusto%20Ferreira%20Do%20Nascimento.pdf147ff957d83a4f7347bce8225c329120MD51TEXTFlavio Augusto Ferreira Do Nascimento.pdf.txtFlavio Augusto Ferreira Do Nascimento.pdf.txtExtracted texttext/plain598783https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23992/2/Flavio%20Augusto%20Ferreira%20Do%20Nascimento.pdf.txt0d0e3ba6d41cc5d06b22d2e0266c0d31MD52THUMBNAILFlavio Augusto Ferreira Do Nascimento.pdf.jpgFlavio Augusto Ferreira Do Nascimento.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23992/3/Flavio%20Augusto%20Ferreira%20Do%20Nascimento.pdf.jpg4cbf350f17e108de0ec900e225eea1eeMD53handle/239922022-08-22 11:15:49.277oai:repositorio.pucsp.br:handle/23992Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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