Ação rescisória e a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Kamoi, Natássia Abe
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36829
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Ação rescisória; Brasil. Supremo Tribunal Federal - Súmulas

O presente trabalho monográfico consiste em um singelo estudo a respeito da ação rescisória, seus principais aspectos, pressupostos, hipóteses de cabimento e procedimento. Trata-se do instituto jurídico adequado para desconstituir decisão de mérito com trânsito em julgado, ou seja, em face da qual não cabe mais recurso. Dentre tantos aspectos polêmicos e relevantes sobre o tema, foi eleita a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, que afasta o ajuizamento da ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei (artigo 485, inciso V, CPC), quando a sentença que se pretende rescindir teve por fundamento uma lei, cuja interpretação, na época do julgamento, era controvertida nos tribunais. A ação rescisória consiste em um meio excepcional de relativização da coisa julgada e como tal deve ser utilizado de maneira bastante criteriosa, sob pena de violação a princípios constitucionais fundamentais do sistema processual Brasileiro