Reforma tributária: prisma constitucional das propostas de unificação dos tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) no direito Brasileiro - uma análise acerca da (in)constitucionalidade das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Marcos Danilo Barreto da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39918
Resumo: The present work aims to identify and elucidate the constitutional contours and/or unconstitutional aspects of tax reform proposals aimed at implementing a unified VAT on consumption taxes (PEC 49/2019, PEC 110/2019). To achieve this, a critical and analytical view of the constitutional prism of such proposals will be established in relation to the system, particularly with respect to the principle of federalism. This work focuses on the public law, specifically in the field of taxation, addressing the structural archetype of the federal state. Concepts and premises established by leading thinkers in the field will be used in a detailed approach to the controversies surrounding the subject matter, including the issue involving the prohibition of alteration of the federal state provided for in Articles 1 and 18 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, which have the status of a constitutional clause (Article 60, § 4, I, CRFB/88). Additionally, this work examines the possibility of reorganizing the National Tax System to simplify taxation and thus promote to relieving of the production chain
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spelling Wanderley, Thiago BarbosaSilva, Marcos Danilo Barreto da2023-11-09T19:43:46Z2023-11-09T19:43:46Z2023-03-08Silva, Marcos Danilo Barreto da. Reforma tributária: prisma constitucional das propostas de unificação dos tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) no direito Brasileiro - uma análise acerca da (in)constitucionalidade das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39918The present work aims to identify and elucidate the constitutional contours and/or unconstitutional aspects of tax reform proposals aimed at implementing a unified VAT on consumption taxes (PEC 49/2019, PEC 110/2019). To achieve this, a critical and analytical view of the constitutional prism of such proposals will be established in relation to the system, particularly with respect to the principle of federalism. This work focuses on the public law, specifically in the field of taxation, addressing the structural archetype of the federal state. Concepts and premises established by leading thinkers in the field will be used in a detailed approach to the controversies surrounding the subject matter, including the issue involving the prohibition of alteration of the federal state provided for in Articles 1 and 18 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, which have the status of a constitutional clause (Article 60, § 4, I, CRFB/88). Additionally, this work examines the possibility of reorganizing the National Tax System to simplify taxation and thus promote to relieving of the production chainO presente trabalho busca identificar e elucidar os contornos constitucionais e/ou inconstitucionais das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo (PEC 49/2019, PEC 110/20191), estabelecendo, para tanto, uma visão crítica e analítica sobre o prisma constitucional de tais propostas em relação ao sistema, sobremaneira frente ao princípio do pacto federativo, volvendo-se em matéria da seara do Direito Público, especificamente na temática tributária, abordando precipuamente o arquétipo estrutural do Estado Federal. Utilizar-se-ão dos conceitos e premissas estipuladas por grandes pensadores da temática, em uma abordagem detida nas celeumas que envolvem a temática, bem como sobre a questão que envolve a vedação de alteração do Estado Federal prevista nos arts. 1º e 18 da CRFB/88, que ostentam status de cláusula pétrea (art. 60, § 4, I, CRFB/88), e possibilidade de readequação do Sistema Tributário Nacional para simplificar a tributação e assim operar desoneração da cadeia produtivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioReforma tributáriaIVAIBSCBSRepartiçãoCompetência tributáriaPacto federativoCláusula pétreaTax lawTax reformVATIBSCBSAllocationTax competencyFederative pactStanding clauseReforma tributária: prisma constitucional das propostas de unificação dos tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) no direito Brasileiro - uma análise acerca da (in)constitucionalidade das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcos Danilo Barreto da Silva - Monografia.pdfapplication/pdf449492https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39918/1/Marcos%20Danilo%20Barreto%20da%20Silva%20-%20Monografia.pdf58c851f3d6643eb96d3caeb0041f1c17MD51TEXTMarcos Danilo Barreto da Silva - Monografia.pdf.txtMarcos Danilo Barreto da Silva - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain102079https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39918/2/Marcos%20Danilo%20Barreto%20da%20Silva%20-%20Monografia.pdf.txt53ab464e8b300e286ad5f23f5fa328faMD52THUMBNAILMarcos Danilo Barreto da Silva - Monografia.pdf.jpgMarcos Danilo Barreto da Silva - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39918/3/Marcos%20Danilo%20Barreto%20da%20Silva%20-%20Monografia.pdf.jpg6b4c927e01e4c377ef8435e3c76f1902MD53handle/399182023-11-10 01:05:53.446oai:repositorio.pucsp.br:handle/39918Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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