Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7513 |
Resumo: | The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the decision on administrative proceeding concerning federal tax credits. Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding and to point out its peculiarities. Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree 70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry. As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of revision of the final administrative decision are studied. Finally, the conclusions achieved by means of all the research and investigation referred above are briefly presented |
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Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5Toccheto, Eliane Pereira Santos2016-04-26T20:25:30Z2007-06-222007-05-16Toccheto, Eliane Pereira Santos. Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal. 2007. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7513The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the decision on administrative proceeding concerning federal tax credits. Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding and to point out its peculiarities. Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree 70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry. As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of revision of the final administrative decision are studied. Finally, the conclusions achieved by means of all the research and investigation referred above are briefly presentedO objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência dos créditos da União. Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo tributário. Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de revisão da decisão terminativa nele prolatada. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16405/Eliane%20Toccheto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProcesso administrativo tributárioProcesso administrativo -- BrasilProcesso tributario -- BrasilTax administrative proceedingCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEliane Toccheto.pdf.txtEliane Toccheto.pdf.txtExtracted texttext/plain272950https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7513/3/Eliane%20Toccheto.pdf.txtae05c199a20744ef13f01dc0c103fbd6MD53ORIGINALEliane Toccheto.pdfapplication/pdf435141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7513/1/Eliane%20Toccheto.pdf955b3ec6d521e0e3af0dc64b16c2ed80MD51THUMBNAILEliane Toccheto.pdf.jpgEliane Toccheto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7513/2/Eliane%20Toccheto.pdf.jpgf9706d9a36d2145c2eff13ca47c7efd1MD52handle/75132022-08-22 21:12:10.438oai:repositorio.pucsp.br:handle/7513Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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