Convenções processuais e negócios imobiliários
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39360 |
Resumo: | The CPC allows the execution of atypical procedural agreements, based on art. 190, so that interested parties can make adaptations to the judicial procedure or negotiate on their procedural legal positions. The present study aims to understand what procedural agreements are, their object, positive and negative requirements and limits for the contracting parties to act. With the conceptual base formed, an attempt was made to analyze its possible applications to real estate business |
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Ferreira, William Santoshttp://lattes.cnpq.br/5513373440133954http://lattes.cnpq.br/7175357873778959Guedes, Fábio Tadeu Ferreira2023-09-29T14:12:49Z2023-09-29T14:12:49Z2023-03-28Guedes, Fábio Tadeu Ferreira. Convenções processuais e negócios imobiliários. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39360The CPC allows the execution of atypical procedural agreements, based on art. 190, so that interested parties can make adaptations to the judicial procedure or negotiate on their procedural legal positions. The present study aims to understand what procedural agreements are, their object, positive and negative requirements and limits for the contracting parties to act. With the conceptual base formed, an attempt was made to analyze its possible applications to real estate businessO CPC permite a celebração de convenções processuais atípicas, com fundamento no art. 190, para que os interessados possam fazer adaptações ao procedimento judicial ou negociar sobre suas posições jurídicas processuais. O presente estudo tem por objetivo entender o que são as convenções processuais, seu objeto, requisitos positivos e negativos e limites para atuação das partes contratantes. Com a base conceitual formada, tentou-se analisar suas possíveis aplicações aos negócios imobiliáriosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConvenções processuaisNegócios jurídicos processuais atípicosDireito ImobiliárioContratos ImobiliáriosProcedural agreementLimits of procedural agreementReal state businessConvenções processuais e negócios imobiliáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabio Tadeu Ferreira Guedes.pdfapplication/pdf1708787https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39360/1/Fabio%20Tadeu%20Ferreira%20Guedes.pdf6fd575267bbcbd5c2aaf9024f673a0d7MD51TEXTFabio Tadeu Ferreira Guedes.pdf.txtFabio Tadeu Ferreira Guedes.pdf.txtExtracted texttext/plain691280https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39360/2/Fabio%20Tadeu%20Ferreira%20Guedes.pdf.txt1646a410efc27088207e52816f8d9d9cMD52THUMBNAILFabio Tadeu Ferreira Guedes.pdf.jpgFabio Tadeu Ferreira Guedes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1162https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39360/3/Fabio%20Tadeu%20Ferreira%20Guedes.pdf.jpgdf3d8b00ecbde3e0653c62f25b592799MD53handle/393602023-09-30 01:09:42.564oai:repositorio.pucsp.br:handle/39360Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:09:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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