Medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC/2015 como técnica de efetivação da tutela
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24889 |
Resumo: | The use of adequate procedural tools, such as atypical measures in the fulfillment of obligations, including monetary ones, is part of the fundamental right to effective protection and the guarantee of access to justice. Effectiveness is a principle, an end to be reached. The choice of the executive measures must pass through the postulate of proportionality (adequacy, necessity, and proportionality in the strict sense). Effectiveness and efficiency are complementary; the latter requires a view beyond the process, studying the behavior of the actors and the costs of achieving social welfare, beyond the individual case. In the quest for effectiveness, Brazilian legislation has allowed the opening of executive measures. It is important to determine whether the measures provided for in article 139, IV, (coercive, mandatory, inductive and subrogation measures) are sanctions; whether the patrimonial nature of the execution interferes with the personal nature of the coercions; whether art. 139, IV, applies to extrajudicial execution titles; whether the reasoned application in each concrete case, of the use of atypical measures, with attention to the prohibition of excess and to proportionality, makes it possible for them to be used in a non-subsidiary manner; whether there is a need for correlation between the measure and the performance; whether the adversary proceeding may be deferred or how the measure can be objected. In any case, there should be no subjective, objective, or temporal exorbitance. One of the biggest problems evidenced in the study of jurisprudence on the matter is the lack of adequate reasoning of the decisions. This research aims to contribute in this area, so that there may be democratic legitimacy in the use of atypical measures as a way to enforce the law |
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Effectiveness and efficiency are complementary; the latter requires a view beyond the process, studying the behavior of the actors and the costs of achieving social welfare, beyond the individual case. In the quest for effectiveness, Brazilian legislation has allowed the opening of executive measures. It is important to determine whether the measures provided for in article 139, IV, (coercive, mandatory, inductive and subrogation measures) are sanctions; whether the patrimonial nature of the execution interferes with the personal nature of the coercions; whether art. 139, IV, applies to extrajudicial execution titles; whether the reasoned application in each concrete case, of the use of atypical measures, with attention to the prohibition of excess and to proportionality, makes it possible for them to be used in a non-subsidiary manner; whether there is a need for correlation between the measure and the performance; whether the adversary proceeding may be deferred or how the measure can be objected. In any case, there should be no subjective, objective, or temporal exorbitance. One of the biggest problems evidenced in the study of jurisprudence on the matter is the lack of adequate reasoning of the decisions. This research aims to contribute in this area, so that there may be democratic legitimacy in the use of atypical measures as a way to enforce the lawA utilização de técnicas processuais adequadas, como as medidas atípicas no cumprimento de prestações, inclusive pecuniárias, compõe o direito fundamental à tutela efetiva e garantia de acesso à justiça. A efetividade encerra princípio, fim a ser atingido. Efetividade e eficiência são complementares, esta requer um olhar para fora do processo, estuda o comportamento das partes e os custos para atingir o bem-estar social, para além do caso individual. No percurso da busca pela efetividade, a legislação brasileira foi permitindo a abertura dos meios executivos. Cabe averiguar se as medidas previstas no art. 139, IV, (coercitivas, mandamentais, indutivas e sub-rogatórias) são técnicas proporcionais (adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito) para a efetivação da tutela; se podem ser sancionatórias; se a patrimonialidade da execução interfere na pessoalidade das coerções; se o art. 139, IV, se aplica aos títulos executivos extrajudiciais; se a aplicação fundamentada em cada caso concreto, do uso de medidas atípicas, com atenção à proibição de excesso e à proporcionalidade, viabiliza que esta seja usada de forma não subsidiária; se há necessidade de correlação entre a medida e a prestação; se o contraditório pode ser diferido; quais os meios de impugnação. Em qualquer caso, não deve haver exorbitância subjetiva, objetiva ou temporal. Um dos maiores problemas evidenciados no estudo da jurisprudência sobre a matéria é a ausência de fundamentação adequada das decisões. A pesquisa se propôs a contribuir nessa seara, a fim de haver legitimidade democrática na utilização das medidas atípicas como forma de efetivação do direitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEfetivaçãoPoder geral de efetivaçãoMedidas executivas atípicasEnforcementGeneral power of effectivenessAtypical enforcement measuresMedidas atípicas do art. 139, IV, do CPC/2015 como técnica de efetivação da tutelaAtypical measures of the article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code as a tool for effectiveness and rights enforcementinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJanaina Martins Pontes.pdfapplication/pdf1194520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24889/1/Janaina%20Martins%20Pontes.pdf5cd9763040b0d44c089fc8db39721757MD51TEXTJanaina Martins Pontes.pdf.txtJanaina Martins Pontes.pdf.txtExtracted texttext/plain471520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24889/2/Janaina%20Martins%20Pontes.pdf.txted33402ae61f410605b8c6f9ecb2ccfbMD52THUMBNAILJanaina Martins Pontes.pdf.jpgJanaina Martins Pontes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24889/3/Janaina%20Martins%20Pontes.pdf.jpgc8c3fa6ebc5f1ff00dc6270bec1ab026MD53handle/248892022-08-22 11:15:48.056oai:repositorio.pucsp.br:handle/24889Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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