Decadência no direito tributário : a (in)existência de causas suspensivas do prazo decadencial para lançamento complementar de ITCD

• Autor(a) principal: Marzola, Giovana Andresa Papadopoulos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221372
• topic: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Direito tributário; Decay; Complementary entries; ITCD; Suspensive cause; Rates

Este trabalho tem por objeto a análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial, mais notadamente no tocante aos lançamentos complementares de Imposto de Transmissão Causa Mortis realizados no Rio Grande do Sul após a declaração da constitucionalidade da progressividade das alíquotas constante do art. 18 da Lei nº 8.812/89. O trabalho está dividido em quatro partes: na primeira, foram analisados os aspectos gerais sobre o imposto causa mortis, além de especificidades quanto ao procedimento de lançamento originário de processo de inventário judicial. Na segunda parte, buscou-se examinar o instituto da decadência no direito tributário, bem como a compreensão pela existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial. A seguir, na terceira parte fora examinado o caso que objetivou esse estudo, com a análise da discussão que acarretou a declaração da constitucionalidade das alíquotas progressivas e determinação de sua aplicação em processos já finalizados, com a realização dos lançamentos complementares pelo Fisco estadual. E por fim, na quarta parte realizou-se um levantamento das decisões administrativas e judiciais a respeito do assunto, buscando-se examinar quais os fundamentos utilizados pelos julgadores ao decidir pela manutenção ou não dos créditos tributários constituídos