Ação monitória e o novo código de processo civil

• Autor(a) principal: Pereira, Priscila Riccetto Bertolucci
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35374
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho versa sobre a ação monitória, com foco na problemática desse procedimento especial, considerando a natureza do instituto e respectiva finalidade no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, em razão do advento da Lei nº 9079 de 14 de julho de 1995 que incluiu os artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c nesse diploma, bem como de acordo com as mudanças apresentadas pelo novo Código de Processo Civil que entrará em vigor 17 de março de 2016 (“Novo Código de Processo Civil”). Além disso, este estudo pretende destacar a importância desse procedimento especial no ordenamento processual pátrio, em análise sistemática com o Código de Processo Civil de 1973 e alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Destaca ainda, a preocupação e dificuldades existentes nas modificações apresentadas no novo Código de Processo Civil, abordando para tanto, as alterações ao longo Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 e redação final dos artigos que disciplinam a ação monitória. Salienta, outrossim, o cenário de divergências enfrentadas ao longo da vigência dos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil de 1973 e as possíveis dificuldades que serão enfrentadas quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Estuda, portanto, os princípios norteadores do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que propôs significativas alterações no ajuizamento e trâmite da ação monitória. Conclui que as mudanças apresentadas no Novo Código de Processo Civil, referentes à ação monitória, asseguram maior efetividade ao procedimento e buscam incentivar seu ajuizamento em detrimento da ação de cobrança