Um estudo sobre a obrigação alimentar do padrasto e da madrasta para com os enteados: possíveis interpretações do artigo 1.694, caput, do Código Civil
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31705 |
Resumo: | Although recomposed families have been a reality in Brazil since the Divorce Law (Law no. 6.515/77) was enacted, stepfathers and stepmothers have been facing, for more than three decades, a legislative vacuum regarding their duties and rights. If before the Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 (Law No. 10406/02) was unanimous the understanding that a stepfather or stepmother didn’t have the obligation to support their stepchildren, with the advent of such rules, especially of the article 1.694, caput, of the aforementioned codex, part of the jurists began to question this imperative and defend an interpretation in the opposite direction, arguing the equation of affinity to other kinship. This exploratory research, based on a qualitative analysis of the doctrinal constructions produced by Brazilian civil jurists, aims to demonstrate the plausibility of the thesis that defends the existence of kinship between stepfather/stepmother and stepson/daughter able to originate the reciprocal right to support |
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Bôas, Regina Vera Villashttp://lattes.cnpq.br/4695452665454054Figueiredo, Camilla Puccia de2023-03-24T18:51:18Z2023-03-24T18:51:18Z2022-11-21Figueiredo, Camilla Puccia de. Um estudo sobre a obrigação alimentar do padrasto e da madrasta para com os enteados: possíveis interpretações do artigo 1.694, caput, do Código Civil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31705Although recomposed families have been a reality in Brazil since the Divorce Law (Law no. 6.515/77) was enacted, stepfathers and stepmothers have been facing, for more than three decades, a legislative vacuum regarding their duties and rights. If before the Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 (Law No. 10406/02) was unanimous the understanding that a stepfather or stepmother didn’t have the obligation to support their stepchildren, with the advent of such rules, especially of the article 1.694, caput, of the aforementioned codex, part of the jurists began to question this imperative and defend an interpretation in the opposite direction, arguing the equation of affinity to other kinship. This exploratory research, based on a qualitative analysis of the doctrinal constructions produced by Brazilian civil jurists, aims to demonstrate the plausibility of the thesis that defends the existence of kinship between stepfather/stepmother and stepson/daughter able to originate the reciprocal right to supportAinda que as famílias recompostas sejam uma realidade no cenário brasileiro desde a promulgação da Lei do Divórcio (Lei no 6.515/77), as figuras do padrasto e da madrasta enfrentam há mais de três décadas um vácuo legislativo, sendo ainda hoje debatidos a natureza do vínculo que mantêm com seus enteados, quais os efeitos decorrentes de seu reconhecimento, bem como os direitos e deveres dos membros que compõem essa nova entidade familiar. Se antes da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002 (Lei no 10.406/02) era uníssono o entendimento pela impossibilidade do reconhecimento da existência de obrigação alimentar entre padrasto/madrasta e enteado/enteada, com o advento de tais normativas, especialmente do artigo 1.694, caput, do supramencionado códex, parte dos juristas passou a questionar tal imperativo, defendendo uma interpretação em sentido contrário, a partir da equiparação da afinidade aos demais vínculos de parentesco. A presente pesquisa exploratória, a partir da análise qualitativa das construções doutrinárias produzidas por civilistas brasileiros, tem por objetivo demonstrar a plausibilidade da tese que defende a existência de vínculo de parentesco entre padrasto/madrasta e enteado/enteada hábil a originar o direito recíproco a alimentosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOObrigação alimentarPadrastoMadrastaEnteadoParentesco por afinidadeSupportStepfatherStepmotherStepchildrenAffinityKinshipUm estudo sobre a obrigação alimentar do padrasto e da madrasta para com os enteados: possíveis interpretações do artigo 1.694, caput, do Código Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdfapplication/pdf873524https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31705/1/TCC%20-%20Completo%20-%20Camilla%20Puccia%20-%20rev.%2020.11._Camilla%20Puccia%20de%20Fi.pdf8412f9e31d5c3717f2803baf6c625206MD51TEXTTCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdf.txtTCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdf.txtExtracted texttext/plain146922https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31705/2/TCC%20-%20Completo%20-%20Camilla%20Puccia%20-%20rev.%2020.11._Camilla%20Puccia%20de%20Fi.pdf.txt1b27ac73127e3fb541d0afc84656ca17MD52THUMBNAILTCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdf.jpgTCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31705/3/TCC%20-%20Completo%20-%20Camilla%20Puccia%20-%20rev.%2020.11._Camilla%20Puccia%20de%20Fi.pdf.jpg22d9337ecacaf69fc543cf9b2499967dMD53handle/317052023-03-25 01:04:47.004oai:repositorio.pucsp.br:handle/31705Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:04:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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