O reconhecimento da receita para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39541 |
Resumo: | The object of this study is to investigate the recognition of revenue for purposes of the Corporate Income Tax (IRP J), which implies the taxation of the legal entity for the calculation of the tax due. The revenue concept is applied to distinguish between gross revenue and net revenue. Financial income, in turn, was not addressed due to methodological reasons. From the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially the tax on income and earnings of any nature, its definition was extracted: the tax must occur from equity increases in a certain period. Then, the research focuses on the IR Matrix rule tax of incidence to address the legal relationships established through the conditions and types of contracts (typical and atypical). As an example, the most common ones are used, such as purchase and sale, barter, and forward sale, and, as a complement, two types assets: NFTs (non-fungible tokens) and court-ordered payments. The first (NFTs) was chosen due to the difficulty of monitoring the legislation harming technological development; the second (court-ordered payments), due to the limited dissemination of their studies. Finally, court judgments on the recognition of revenue in the IPPJ are analyzed. In six chapters, including the Introduction and Conclusion of the work, the dissertation was built based on qualitative scientific research (whose collected data provide details and depth of knowledge for a better understanding of the revealed implications), of an exploratory nature (its emphasis is on the subjective character of the object and in the study of its particularities through literature review), and guided by the analyticaldescriptive narrative |
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From the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially the tax on income and earnings of any nature, its definition was extracted: the tax must occur from equity increases in a certain period. Then, the research focuses on the IR Matrix rule tax of incidence to address the legal relationships established through the conditions and types of contracts (typical and atypical). As an example, the most common ones are used, such as purchase and sale, barter, and forward sale, and, as a complement, two types assets: NFTs (non-fungible tokens) and court-ordered payments. The first (NFTs) was chosen due to the difficulty of monitoring the legislation harming technological development; the second (court-ordered payments), due to the limited dissemination of their studies. Finally, court judgments on the recognition of revenue in the IPPJ are analyzed. In six chapters, including the Introduction and Conclusion of the work, the dissertation was built based on qualitative scientific research (whose collected data provide details and depth of knowledge for a better understanding of the revealed implications), of an exploratory nature (its emphasis is on the subjective character of the object and in the study of its particularities through literature review), and guided by the analyticaldescriptive narrativeO objeto deste estudo é investigar com mais profundidade o reconhecimento da Receita para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que implica na tributação da pessoa jurídica para a apuração do imposto devido. Aplica-se o conceito de receita para distinguir receita bruta e receita líquida. A receita financeira, por sua vez, não foi abordada por uma questão de recorte metodológico. Da CF/1988, sobretudo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extraiu-se sua definição: o tributo deve ocorrer a partir dos acréscimos patrimoniais em determinado lapso temporal. Em seguida, a pesquisa se debruça sobre a RMIT do IR para abordar as relações jurídicas firmadas através das condições e das espécies de contratos (típicos e atípicos). Como exemplo, utilizam-se os mais comuns, como compra e venda, permuta e venda a termo e, como complemento, duas espécies de ativos: NFTs (non-token fungible) e precatórios. O primeiro deles (NFTs) foi escolhido pela dificuldade de acompanhamento da legislação em detrimento do desenvolvimento tecnológico; o segundo (precatórios), em razão da pouca divulgação dos seus estudos. Por fim, são analisados julgados judiciais acerca do reconhecimento da receita no IRPJ. Em seis capítulos, aqui incluídos Introdução e Conclusão, a dissertação foi construída com base numa pesquisa científica qualitativa (cujos dados levantados fornecem detalhes e profundidade de conhecimento para o entendimento mais aprimorado das implicações reveladas), de caráter exploratório (sua ênfase está no caráter subjetivo do objeto e no estudo das suas particularidades por meio de revisão de literatura) e norteada pela narrativa analítico-descritivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImposto sobre a RendaIRPJReconhecimento da receitaIncome TaxIPPJRevenue recognitionO reconhecimento da receita para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL LUIZ DA SILVA BALTAZAR.pdfapplication/pdf1938273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39541/1/RAFAEL%20LUIZ%20DA%20SILVA%20BALTAZAR.pdf4cc0d6bf90721469fda4f03ae187a23fMD51TEXTRAFAEL LUIZ DA SILVA BALTAZAR.pdf.txtRAFAEL LUIZ DA SILVA BALTAZAR.pdf.txtExtracted texttext/plain388496https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39541/2/RAFAEL%20LUIZ%20DA%20SILVA%20BALTAZAR.pdf.txt6753ca956f430eb15464137fed204757MD52THUMBNAILRAFAEL LUIZ DA SILVA BALTAZAR.pdf.jpgRAFAEL LUIZ DA SILVA BALTAZAR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1120https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39541/3/RAFAEL%20LUIZ%20DA%20SILVA%20BALTAZAR.pdf.jpgf58f30fe5f8873173918f094863705caMD53handle/395412023-10-24 15:17:47.705oai:repositorio.pucsp.br:handle/39541Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T18:17:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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