Modulação de efeitos em matéria tributária: ofensa a preceitos do ordenamento jurídico?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jalbut, Valentina Tamara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32744
Resumo: This study seeks to explore the possibility of modulation of effects of decisions responsible for declaring the unconstitutionality of a certain rule in tax matters, in view of the protective nature of the constitutional tax principles linked to the protection of taxpayers' rights and guarantees. Subsequently, the study intended to analyze the main arguments used in requests and determinations of effects modulation in tax cases judged by the Federal Supreme Court. Based on this analysis, considerations were made about the effects, positives and negatives, of the most recent decisions rendered by the highest Court in the country, in order to verify whether the assumptions present in article 27, of Law 9,868/1999 were, in fact, verified. The work was based on the principle of protection of legitimate confidence in tax matters, an indispensable element in the quality of the relationship between the State and the citizen, as taxpayer. At the same time, it was sought to discuss the need to use the weighting (proportionality and reasonableness) between the principles established in our legal system, always aiming to protect the taxpayer against acts issued by the State. Note that, by the very legal delimitation, there are situations in which the modulation of effects regarding the decisions handed down by the Supreme Court is necessary, or even inevitable. From this standpoint, the study aimed to explain the need for well-founded decisions on this point, in order to ensure that the constitutional principles are not distorted, generating tax anomalies
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spelling Carrazza, Roque AntonioJalbut, Valentina Tamara2023-06-07T21:08:57Z2023-06-07T21:08:57Z2022-11-30Jalbut, Valentina Tamara. Modulação de efeitos em matéria tributária: ofensa a preceitos do ordenamento jurídico?. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32744This study seeks to explore the possibility of modulation of effects of decisions responsible for declaring the unconstitutionality of a certain rule in tax matters, in view of the protective nature of the constitutional tax principles linked to the protection of taxpayers' rights and guarantees. Subsequently, the study intended to analyze the main arguments used in requests and determinations of effects modulation in tax cases judged by the Federal Supreme Court. Based on this analysis, considerations were made about the effects, positives and negatives, of the most recent decisions rendered by the highest Court in the country, in order to verify whether the assumptions present in article 27, of Law 9,868/1999 were, in fact, verified. The work was based on the principle of protection of legitimate confidence in tax matters, an indispensable element in the quality of the relationship between the State and the citizen, as taxpayer. At the same time, it was sought to discuss the need to use the weighting (proportionality and reasonableness) between the principles established in our legal system, always aiming to protect the taxpayer against acts issued by the State. Note that, by the very legal delimitation, there are situations in which the modulation of effects regarding the decisions handed down by the Supreme Court is necessary, or even inevitable. From this standpoint, the study aimed to explain the need for well-founded decisions on this point, in order to ensure that the constitutional principles are not distorted, generating tax anomaliesO presente trabalho busca explorar a possibilidade de modulação de efeitos de decisões responsáveis por declarar a inconstitucionalidade de determinada norma em matéria tributária, em face do caráter protetivo dos princípios constitucionais tributários atrelados a proteção dos direitos e garantias dos contribuintes. Uma vez explorada tal possibilidade, pretendeu-se analisar os principais argumentos utilizados nos pedidos e determinações de modulação de efeitos em casos tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A partir desta análise, foram feitas considerações acerca dos efeitos, positivos e negativos, das decisões mais recentes proferidas pela mais alta Corte do país, com o objetivo de verificar se os pressupostos presentes no artigo 27, da Lei 9.868/1999 (BRASIL, [2009]) foram, de fato, verificados. O trabalho teve como roupagem o princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária, elemento imprescindível na qualidade da relação firmada entre o Estado e o cidadão, como contribuinte. Em paralelo, buscou-se discorrer sobre a necessidade do uso de ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) entre os princípios estabelecidos em nosso ordenamento jurídico, sempre visando a proteção do contribuinte frente aos atos emanados do Estado. Nota-se que, pela própria delimitação legal, há situações em que a modulação de efeitos quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal é necessária, ou até mesmo inevitável. Sobre este prisma, o estudo visou explicitar a necessidade de decisões bem fundamentadas em relação a este ponto, a fim de garantir que os princípios constitucionais não sejam desvirtuados, gerando anomalias tributáriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOModulação de efeitos em matéria tributáriaInconstitucionalidadeDireitos e garantias dos contribuintesSupremo Tribunal FederalEfeitosModulation of effects in tax mattersUnconstitutionalityRights and guarantees of taxpayersSupreme CourtEffectsModulação de efeitos em matéria tributária: ofensa a preceitos do ordenamento jurídico?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALValentina Tamara Jalbut - Modulação de efeito_Valentina Tamara Jal.pdfapplication/pdf417135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32744/1/Valentina%20Tamara%20Jalbut%20-%20Modula%c3%a7%c3%a3o%20de%20efeito_Valentina%20Tamara%20Jal.pdf4a4bff5318daed3e36ec46dc8861e285MD51TEXTValentina Tamara Jalbut - Modulação de efeito_Valentina Tamara Jal.pdf.txtValentina Tamara Jalbut - Modulação de efeito_Valentina Tamara Jal.pdf.txtExtracted texttext/plain108126https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32744/2/Valentina%20Tamara%20Jalbut%20-%20Modula%c3%a7%c3%a3o%20de%20efeito_Valentina%20Tamara%20Jal.pdf.txt75a81afe3e9b8ab7f68cd65dac38ae04MD52THUMBNAILValentina Tamara Jalbut - Modulação de efeito_Valentina Tamara Jal.pdf.jpgValentina Tamara Jalbut - Modulação de efeito_Valentina Tamara Jal.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32744/3/Valentina%20Tamara%20Jalbut%20-%20Modula%c3%a7%c3%a3o%20de%20efeito_Valentina%20Tamara%20Jal.pdf.jpg759bc7b6c91310e576ae0038ac05d2bdMD53handle/327442023-06-08 01:06:20.213oai:repositorio.pucsp.br:handle/32744Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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