IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chiesa, Claine
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6148
Resumo: The Tax on Industrialized Products (IPI) is a tax of Union competence, pursuant to art. 153, IV of the Federal Constitution, and it is the subject of study of this work. Whereas such a tax had its origin in the excise tax, we began this study by tracing the historical evolution of this tax in Federal Constitutions, for better understanding its characteristics, and of its materiality, which has varying interpretations. The materiality of the IPI were built from the Constitution which prescribed its impact on industrialized product as well as from the additional provisions of the law, which established three hypotheses incidence, but, considering that the ordinary law instituted only two of them, the work development is confined to the constructions of matrix rules of incidence of importing manufactured goods and industrialization of products for the domestic market. The criteria of the matrix-rules were developed and analyzed, by addressing the criteria of the material, spatial and temporal hypothesis, as well as the consequent quantitative and personal criteria. Through examination of some constitutional principles applied to IPI, its main features were outlined basically by the Executive Branch s ability to alter the rates by means of a Decree, but within the limits established by law, which allows stating the principle of legality. The principle of precedence is applied to the IPI only in relation to the 90-day holding period, not being applied to the same tax year. The principle of non-cumulative tax, which aims to safeguard the right of rebate rate incurred among operations and therefore to make the end product more cheaply, was studied as well as the examination of the taxpayer s right to credit as repercussions of the principle of non-cumulative tax was held. Finally, the selectivity for essentiality was analyzed jointly with extrafiscality, resulting in the conclusion that the essentiality is an independent category and the determining factor in setting the tax burden and imposing fiscal policy, where the measures relating to essential commodities are peremptory, not mingling with extrafiscalidade, whose measures are desired by the State, with freedom for choosing and applying, in which selectivity can be applied in essentiality and extrafiscality
id PUC_SP-1_6d76124856d024b8a788566b453a94fc
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6148
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753678D7Chiesa, Claine2016-04-26T20:21:41Z2013-07-052013-05-24Chiesa, Claine. IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária. 2013. 244 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6148The Tax on Industrialized Products (IPI) is a tax of Union competence, pursuant to art. 153, IV of the Federal Constitution, and it is the subject of study of this work. Whereas such a tax had its origin in the excise tax, we began this study by tracing the historical evolution of this tax in Federal Constitutions, for better understanding its characteristics, and of its materiality, which has varying interpretations. The materiality of the IPI were built from the Constitution which prescribed its impact on industrialized product as well as from the additional provisions of the law, which established three hypotheses incidence, but, considering that the ordinary law instituted only two of them, the work development is confined to the constructions of matrix rules of incidence of importing manufactured goods and industrialization of products for the domestic market. The criteria of the matrix-rules were developed and analyzed, by addressing the criteria of the material, spatial and temporal hypothesis, as well as the consequent quantitative and personal criteria. Through examination of some constitutional principles applied to IPI, its main features were outlined basically by the Executive Branch s ability to alter the rates by means of a Decree, but within the limits established by law, which allows stating the principle of legality. The principle of precedence is applied to the IPI only in relation to the 90-day holding period, not being applied to the same tax year. The principle of non-cumulative tax, which aims to safeguard the right of rebate rate incurred among operations and therefore to make the end product more cheaply, was studied as well as the examination of the taxpayer s right to credit as repercussions of the principle of non-cumulative tax was held. Finally, the selectivity for essentiality was analyzed jointly with extrafiscality, resulting in the conclusion that the essentiality is an independent category and the determining factor in setting the tax burden and imposing fiscal policy, where the measures relating to essential commodities are peremptory, not mingling with extrafiscalidade, whose measures are desired by the State, with freedom for choosing and applying, in which selectivity can be applied in essentiality and extrafiscalityO imposto sobre produtos industrializados é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, IV da Constituição Federal, sendo objeto de estudos do presente trabalho. Considerando que o imposto sobre produtos industrializados teve sua origem no imposto sobre consumo, iniciamos o trabalho traçando a evolução histórica desse tributo nas Constituições Federais, para melhor compreensão de suas características, e de sua materialidade, que se apresenta com interpretações divergentes. As materialidades do IPI foram construídas a partir do texto constitucional que prescreveu a sua incidência sobre produto industrializado , bem como das disposições da lei complementar, que estabeleceu três hipóteses de incidência, mas, considerando que a lei ordinária instituiu apenas duas delas, o desenvolvimento do trabalho circunscreveu-se às construções das regras-matrizes de incidência de importação de produtos industrializados e industrialização de produtos para o mercado interno. Os critérios das regras-matrizes foram analisados e desenvolvidos, tendo sido abordados os critérios da hipótese material, espacial e temporal , bem como os critérios do consequente pessoal e quantitativo. Por meio do exame de alguns princípios constitucionais aplicados ao IPI, delinearam-se suas principais características, fundamentalmente, pela possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas por Decreto, mas dentro dos limites estabelecidos pela lei, o que releva afirmar a observância do princípio da legalidade. O princípio da anterioridade se aplica ao IPI somente quanto à anterioridade nonagesimal, não se lhe aplicando a anterioridade anual. Tratou-se do princípio da não cumulatividade, que objetiva salvaguardar o direito de abatimento entre as operações havidas e, consequentemente, tornar o produto final mais barato, e se realizou o exame do direito de crédito do contribuinte como repercussão do princípio da não cumulatividade. Por fim, a seletividade pela essencialidade foi analisada conjuntamente com a extrafiscalidade, resultando na conclusão de que a essencialidade é categoria autônoma, sendo fator determinante na fixação da carga tributária e política fiscal impositiva, onde as medidas atinentes aos produtos essenciais são peremptórias, não se confundindo com a extrafiscalidade, cujas medidas são desejadas pelo Estado, com liberdade de escolha e da forma de execução, podendo a seletividade ser aplicada na essencialidade e na extrafiscalidadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15161/Claine%20Chiesa.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProduto industrializadoRegras-matrizesExtrafiscalidadeEssencialidadeIndustrialized productMatrix-rulesExtrafiscalityEssentialityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTClaine Chiesa.pdf.txtClaine Chiesa.pdf.txtExtracted texttext/plain583077https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/3/Claine%20Chiesa.pdf.txtcee1c30dd6a82714104a4ad0b0c4963fMD53ORIGINALClaine Chiesa.pdfapplication/pdf847501https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/1/Claine%20Chiesa.pdfc93f6dd335549bbb03d6d6874eed53c8MD51THUMBNAILClaine Chiesa.pdf.jpgClaine Chiesa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3356https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/2/Claine%20Chiesa.pdf.jpgfc4869decbb5f9168d322bc5aaa0e92eMD52handle/61482022-08-22 21:12:27.14oai:repositorio.pucsp.br:handle/6148Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
title IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
spellingShingle IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
Chiesa, Claine
Produto industrializado
Regras-matrizes
Extrafiscalidade
Essencialidade
Industrialized product
Matrix-rules
Extrafiscality
Essentiality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
title_full IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
title_fullStr IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
title_full_unstemmed IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
title_sort IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
author Chiesa, Claine
author_facet Chiesa, Claine
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753678D7
dc.contributor.author.fl_str_mv Chiesa, Claine
contributor_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.subject.por.fl_str_mv Produto industrializado
Regras-matrizes
Extrafiscalidade
Essencialidade
topic Produto industrializado
Regras-matrizes
Extrafiscalidade
Essencialidade
Industrialized product
Matrix-rules
Extrafiscality
Essentiality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Industrialized product
Matrix-rules
Extrafiscality
Essentiality
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Tax on Industrialized Products (IPI) is a tax of Union competence, pursuant to art. 153, IV of the Federal Constitution, and it is the subject of study of this work. Whereas such a tax had its origin in the excise tax, we began this study by tracing the historical evolution of this tax in Federal Constitutions, for better understanding its characteristics, and of its materiality, which has varying interpretations. The materiality of the IPI were built from the Constitution which prescribed its impact on industrialized product as well as from the additional provisions of the law, which established three hypotheses incidence, but, considering that the ordinary law instituted only two of them, the work development is confined to the constructions of matrix rules of incidence of importing manufactured goods and industrialization of products for the domestic market. The criteria of the matrix-rules were developed and analyzed, by addressing the criteria of the material, spatial and temporal hypothesis, as well as the consequent quantitative and personal criteria. Through examination of some constitutional principles applied to IPI, its main features were outlined basically by the Executive Branch s ability to alter the rates by means of a Decree, but within the limits established by law, which allows stating the principle of legality. The principle of precedence is applied to the IPI only in relation to the 90-day holding period, not being applied to the same tax year. The principle of non-cumulative tax, which aims to safeguard the right of rebate rate incurred among operations and therefore to make the end product more cheaply, was studied as well as the examination of the taxpayer s right to credit as repercussions of the principle of non-cumulative tax was held. Finally, the selectivity for essentiality was analyzed jointly with extrafiscality, resulting in the conclusion that the essentiality is an independent category and the determining factor in setting the tax burden and imposing fiscal policy, where the measures relating to essential commodities are peremptory, not mingling with extrafiscalidade, whose measures are desired by the State, with freedom for choosing and applying, in which selectivity can be applied in essentiality and extrafiscality
publishDate 2013
dc.date.available.fl_str_mv 2013-07-05
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-05-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:21:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Chiesa, Claine. IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária. 2013. 244 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6148
identifier_str_mv Chiesa, Claine. IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária. 2013. 244 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6148
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/3/Claine%20Chiesa.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/1/Claine%20Chiesa.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6148/2/Claine%20Chiesa.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cee1c30dd6a82714104a4ad0b0c4963f
c93f6dd335549bbb03d6d6874eed53c8
fc4869decbb5f9168d322bc5aaa0e92e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278005329002496