A função extrafiscal dos tributos como incentivadora de condutas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Paula Cristina do Prado
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221390
Resumo: O presente trabalho objetiva o estudo da extrafiscalidade dos tributos, abordado através do poder-dever estatal de promoção do bem-estar social. A intervenção no domínio econômico e social propiciada pelo tributo extrafiscal encontra limites na aplicação dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o princípio do nãoconfisco e da capacidade contributiva. Os comportamentos dos contribuintes são incentivados ou desestimulados pela tributação, objetivando a viabilização de políticas públicas a fim de atingir o bem comum.
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