O impedimento do direito de voto do cessionário na recuperação judicial
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39997 |
Resumo: | This dissertation aims to analyze the voting restriction of the cessionary creditor in the judicial recovery process. The cessionary creditor is the party who acquires a credit against the debtor in crisis and submits to the effects of the procedure in place of the cedent. The study seeks to question whether the voting restriction provided for in Article 43 of Law 11.101/2005 (Judicial Recovery and Bankruptcy Law - LRE), when applicable to a specific person, should be extended to the cessionary creditor. To achieve this goal, the peculiarities of the creditor prohibited from voting due to formal impediment will be examined, as well as the extension of the effects of this prohibition to the cessionary creditor. An analysis of the nature of the voting right and the restriction set forth in Article 43 of the LRE will be conducted, investigating the moment at which such restriction should be verified and how it is transmitted to the cessionary creditor. Considering that the restriction is a restrictive norm to the general voting right, demanding a strict interpretation, the dissertation will analyze the feasibility of ex post control of the vote cast by the cessionary creditor as a means to preserve their deliberation in the general meeting of creditors. The thematic relevance of this study lies in the fact that the LRE is silent on this specific issue, making it necessary to reflect on the possible impacts caused by this practice. Furthermore, the expected results of this research can be significant for the secondary credit market, providing clear guidelines and legal certainty to cessionary creditors involved in judicial recovery processes |
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The study seeks to question whether the voting restriction provided for in Article 43 of Law 11.101/2005 (Judicial Recovery and Bankruptcy Law - LRE), when applicable to a specific person, should be extended to the cessionary creditor. To achieve this goal, the peculiarities of the creditor prohibited from voting due to formal impediment will be examined, as well as the extension of the effects of this prohibition to the cessionary creditor. An analysis of the nature of the voting right and the restriction set forth in Article 43 of the LRE will be conducted, investigating the moment at which such restriction should be verified and how it is transmitted to the cessionary creditor. Considering that the restriction is a restrictive norm to the general voting right, demanding a strict interpretation, the dissertation will analyze the feasibility of ex post control of the vote cast by the cessionary creditor as a means to preserve their deliberation in the general meeting of creditors. The thematic relevance of this study lies in the fact that the LRE is silent on this specific issue, making it necessary to reflect on the possible impacts caused by this practice. Furthermore, the expected results of this research can be significant for the secondary credit market, providing clear guidelines and legal certainty to cessionary creditors involved in judicial recovery processesEsta dissertação tem como objetivo analisar o impedimento de voto do credor cessionário no processo de recuperação judicial. O credor cessionário é aquele que adquire um crédito contra o devedor em crise e se submete aos efeitos do procedimento no lugar do cedente. O trabalho busca questionar se o impedimento de voto previsto no art. 43 da Lei 11.101/2005 (LRE), quando aplicável a determinada pessoa, deve ser estendido ao cessionário. Para atingir esse objetivo, serão estudadas as peculiaridades do credor proibido de votar por impedimento formal, bem como a extensão dos efeitos dessa proibição ao cessionário. Será realizada uma análise da natureza do direito de voto e do impedimento previsto no art. 43 da LRE, investigando o momento em que tal impedimento deve ser verificado e como ocorre sua transmissão ao cessionário. Considerando que o impedimento é uma norma restritiva ao direito geral de voto, exigindo interpretação estrita, a dissertação analisará a viabilidade do controle ex post do voto proferido pelo cessionário como forma de preservar sua deliberação em assembleia geral de credores. A relevância temática deste estudo reside no fato de que a LRE é silente em relação a esse tema específico, tornando necessário refletir sobre os possíveis impactos causados por essa prática. Além disso, os resultados esperados desta pesquisa podem ser significativos para o mercado secundário de crédito, fornecendo diretrizes claras e segurança jurídica aos credores cessionários envolvidos em processos de recuperação judicialporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito falimentarRecuperação judicialDireito de votoImpedimentoCessionárioCessão de créditoTransmissãoConflito formalBankruptcy lawJudicial recoveryVoting rightRestrictionCessionaryCredit assignmentTransmissionFormalconflictO impedimento do direito de voto do cessionário na recuperação judicialThe prohibition of the assignee's voting rights in judicial recoveryinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlfredo Cabrini Souza e Silva.pdfapplication/pdf1684752https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39997/1/Alfredo%20Cabrini%20Souza%20e%20Silva.pdf0d915d71a31a54d4e5677e9c422dc14fMD51TEXTAlfredo Cabrini Souza e Silva.pdf.txtAlfredo Cabrini Souza e Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain475436https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39997/2/Alfredo%20Cabrini%20Souza%20e%20Silva.pdf.txtcb5116cafdddac7915008b7ef6a30032MD52THUMBNAILAlfredo Cabrini Souza e Silva.pdf.jpgAlfredo Cabrini Souza e Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39997/3/Alfredo%20Cabrini%20Souza%20e%20Silva.pdf.jpg71a739a35d96754c17d0713d515701d4MD53handle/399972023-11-24 01:04:35.838oai:repositorio.pucsp.br:handle/39997Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-24T04:04:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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