Rescisão do contrato administrativo pelo poder público

• Autor(a) principal: Navarro, André Santana
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33340
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Contratos; Contratos administrativos; Rescisão do contrato administrativo; Hipótese de rescisão do contratos administrativos; Análise do artigo 78 da Lei n° 8.666/93; Contracts; Government contracts; Contract termination administrative event of termination of government contracts; Analysis of article 78 of law nº 8.666/93

Os contratos dependem de requisitos objetivos e subjetivos para sua constituição, além disso, a satisfação dos interesses das partes depende, sem prejuízo de outras considerações, do elemento da vontade exteriorizado pelos contratantes. Algumas das classificações contratuais mais utilizadas foram salientadas. Por conseguinte, destacam-se no presente trabalho os princípios da autonomia privada, autonomia da vontade, res inter allios, do consensualismo, do e da boa fé objetiva. A formação do contrato, em regra, ocorre a partir de etapas preliminares, enquanto que a extinção contratual se coaduna com institutos diversos, os quais implicam em consequências e responsabilidades às partes distintas. Há conceituações abrangentes e outras restritas para designação dos contratos administrativos. Dois princípios são fundamentais deste ramo do direito: o da liberdade do indivíduo e o da supremacia do interesse público. Particularidades dos contratos administrativos se denotam pelas prerrogativas da administração em relação ao particular, oriunda da verticalidade natural entre os contratantes. Nessa esteira, em diversos aspectos, a rescisão no contrato administrativo se revela distinta da rescisão evidenciada entre particulares. As hipóteses legais que permitam a rescisão do contrato administrativo pelo poder público são deveras subjetivas (artigo 78 da Lei n° 8.666/93), em clara em afronta à segurança jurídica, a qual deveria ser contemplada, considerando primordialmente relativa ausência de isonomia na relação. O rol contido no referido artigo não pode ser classificado como taxativo, o que não torna despropositada o estudo do tema, se revelando fundamental, outrossim, a efetiva observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal para a quebra do vínculo do contrato administrativo por iniciativa do poder público