Lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 com as alterações da Lei nº 12.683/12

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mikaelian, Tammy
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29395
Resumo: The money laundering crime is an offense which the agent aims and/or intended to create obstacles for discovery his misconduct and therefore not criminally liable. This crime occurs through hiding and deception of nature, source, location, disposition, movement or ownership of assets, rights or valuables which are results directly or indirectly from criminal activities. Thus, the offender will earn money and other assets based on illegal activities regarding the country legislation. Therefore, this article discusses general aspects of the issues brought by Law No. 9613/98 and the legislative changes which has been made by Law n°. 12.683/12
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spelling Crepaldi Neto, HugoMikaelian, Tammy2022-10-25T21:01:14Z2022-10-25T21:01:14Z2014-12-01Mikaelian, Tammy. Lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 com as alterações da Lei nº 12.683/12. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29395The money laundering crime is an offense which the agent aims and/or intended to create obstacles for discovery his misconduct and therefore not criminally liable. This crime occurs through hiding and deception of nature, source, location, disposition, movement or ownership of assets, rights or valuables which are results directly or indirectly from criminal activities. Thus, the offender will earn money and other assets based on illegal activities regarding the country legislation. Therefore, this article discusses general aspects of the issues brought by Law No. 9613/98 and the legislative changes which has been made by Law n°. 12.683/12O crime de lavagem de dinheiro trata-se de delito pelo qual o agente tem como objetivo e/ou finalidade a criação de obstáculos para que não seja descoberta sua atitude ilícita e consequentemente não seja responsabilizado criminalmente, ou seja, ocorre mediante ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal. Desta forma, apresenta um acúmulo de capitais em desacordo com a legislação pátria. Logo, o presente trabalho aborda aspectos gerais das questões trazidas na Lei no 9.613/98 e as alterações legislativas advindas pela Lei no 12.683/12porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALLavagem de dinheiroLavagem de capitaisLei nº 9.613/98Lei nº 12.683/12OcultarDissimularMoney launderingLaw nº 9613/98Law nº 12.683/12HideConcealLavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 com as alterações da Lei nº 12.683/12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTAMMY MIKAELIAN.pdfapplication/pdf1165541https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29395/1/TAMMY%20MIKAELIAN.pdf443f3d565dfd81f250f8c27d7b9100dcMD51TEXTTAMMY MIKAELIAN.pdf.txtTAMMY MIKAELIAN.pdf.txtExtracted texttext/plain330339https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29395/2/TAMMY%20MIKAELIAN.pdf.txt4bd5b41066b4e2c3a8e971d10846e773MD52THUMBNAILTAMMY MIKAELIAN.pdf.jpgTAMMY MIKAELIAN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29395/3/TAMMY%20MIKAELIAN.pdf.jpgd4ba949fe7b79d95505f424038806529MD53handle/293952022-10-26 01:03:25.347oai:repositorio.pucsp.br:handle/29395Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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