O abuso do volto na recuperação judicial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733 |
Resumo: | With the advent of Law 11,101 of 2005, the legal reorganization institute appears in our legal system. The evolution of the institute became necessary, since previous legislation was completely inadequate in the face of social and economic cultural development. With the new Law, the general meeting of creditors, a collegiate body with the function of deliberating on the recovery plan presented by the debtor in crisis, is created. Such determination is given by the exercise of the right to vote. This paper addresses the abuse of voting rights at the general meeting of creditors, which decides on the plan presented by the debtor in the context of judicial recovery. Despite this, the Business Recovery Act does not establish criteria regarding abuse of the right to vote. It focuses on the importance of the subject in order to analyze first the abuse of law in the Civil Code and its conciliation with the principles that guide the judicial recovery institute. The discussion takes place based on a critical analysis in the jurisprudential and doctrinal aspects on the subject in question |
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Maluf, Virginia Guilliod Fagury BarrosNascimento, Liliane Kelly do2023-07-05T19:35:05Z2023-07-05T19:35:05Z2018-05-27Nascimento, Liliane Kelly do. O abuso do volto na recuperação judicial. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733With the advent of Law 11,101 of 2005, the legal reorganization institute appears in our legal system. The evolution of the institute became necessary, since previous legislation was completely inadequate in the face of social and economic cultural development. With the new Law, the general meeting of creditors, a collegiate body with the function of deliberating on the recovery plan presented by the debtor in crisis, is created. Such determination is given by the exercise of the right to vote. This paper addresses the abuse of voting rights at the general meeting of creditors, which decides on the plan presented by the debtor in the context of judicial recovery. Despite this, the Business Recovery Act does not establish criteria regarding abuse of the right to vote. It focuses on the importance of the subject in order to analyze first the abuse of law in the Civil Code and its conciliation with the principles that guide the judicial recovery institute. The discussion takes place based on a critical analysis in the jurisprudential and doctrinal aspects on the subject in questionCom o advento da Lei 11.101 de 2005 surge em nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial de empresas. A evolução do instituto se fez necessária, pois a legislação anterior estava completamente inadequada frente ao crescente desenvolvimento cultural, social e econômico. Com a nova Lei, surge à Assembleia geral de credores, órgão colegiado com a função de deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pelo devedor em crise. Tal deliberação se dá pelo exercício do direito de voto. O presente trabalho adentra no abuso de direito de voto na assembleia geral de credores, órgão que decide sobre o plano apresentado pela devedora em sede de recuperação judicial. A despeito disso, a Lei de recuperação de empresas não estabelece critérios a respeito do abuso do direito de voto. Adentra-se na importância do tema, de forma a analisar primeiramente o instituto da Recuperação Judicial, o abuso do direito no Código Civil e sua conciliação com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. A discussão se dá com base numa análise crítica nos aspectos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema em questãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito EmpresarialPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILRecuperação judicialAssembleia geral de credoresAbuso de direitoAbuso de votoJudicial recoveryGeneral meeting of creditorsAbuse of lawAbuse of vowO abuso do volto na recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLiliane Kelly do Nascimento.pdfapplication/pdf224869https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/1/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdfa6817d41ada82b4772a245dd57b8dd0fMD51TEXTLiliane Kelly do Nascimento.pdf.txtLiliane Kelly do Nascimento.pdf.txtExtracted texttext/plain105522https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/2/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.txtef50dbfda263902d7777f840c62f0087MD52THUMBNAILLiliane Kelly do Nascimento.pdf.jpgLiliane Kelly do Nascimento.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/3/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.jpg5d9d2a387a879947bfd2d763bfcc60d1MD53handle/347332023-08-30 13:17:47.256oai:repositorio.pucsp.br:handle/34733Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T16:17:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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