O abuso do volto na recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Liliane Kelly do
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733
Resumo: With the advent of Law 11,101 of 2005, the legal reorganization institute appears in our legal system. The evolution of the institute became necessary, since previous legislation was completely inadequate in the face of social and economic cultural development. With the new Law, the general meeting of creditors, a collegiate body with the function of deliberating on the recovery plan presented by the debtor in crisis, is created. Such determination is given by the exercise of the right to vote. This paper addresses the abuse of voting rights at the general meeting of creditors, which decides on the plan presented by the debtor in the context of judicial recovery. Despite this, the Business Recovery Act does not establish criteria regarding abuse of the right to vote. It focuses on the importance of the subject in order to analyze first the abuse of law in the Civil Code and its conciliation with the principles that guide the judicial recovery institute. The discussion takes place based on a critical analysis in the jurisprudential and doctrinal aspects on the subject in question
id PUC_SP-1_726bf8c25075810801d332a6384f0840
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34733
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Maluf, Virginia Guilliod Fagury BarrosNascimento, Liliane Kelly do2023-07-05T19:35:05Z2023-07-05T19:35:05Z2018-05-27Nascimento, Liliane Kelly do. O abuso do volto na recuperação judicial. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733With the advent of Law 11,101 of 2005, the legal reorganization institute appears in our legal system. The evolution of the institute became necessary, since previous legislation was completely inadequate in the face of social and economic cultural development. With the new Law, the general meeting of creditors, a collegiate body with the function of deliberating on the recovery plan presented by the debtor in crisis, is created. Such determination is given by the exercise of the right to vote. This paper addresses the abuse of voting rights at the general meeting of creditors, which decides on the plan presented by the debtor in the context of judicial recovery. Despite this, the Business Recovery Act does not establish criteria regarding abuse of the right to vote. It focuses on the importance of the subject in order to analyze first the abuse of law in the Civil Code and its conciliation with the principles that guide the judicial recovery institute. The discussion takes place based on a critical analysis in the jurisprudential and doctrinal aspects on the subject in questionCom o advento da Lei 11.101 de 2005 surge em nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial de empresas. A evolução do instituto se fez necessária, pois a legislação anterior estava completamente inadequada frente ao crescente desenvolvimento cultural, social e econômico. Com a nova Lei, surge à Assembleia geral de credores, órgão colegiado com a função de deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pelo devedor em crise. Tal deliberação se dá pelo exercício do direito de voto. O presente trabalho adentra no abuso de direito de voto na assembleia geral de credores, órgão que decide sobre o plano apresentado pela devedora em sede de recuperação judicial. A despeito disso, a Lei de recuperação de empresas não estabelece critérios a respeito do abuso do direito de voto. Adentra-se na importância do tema, de forma a analisar primeiramente o instituto da Recuperação Judicial, o abuso do direito no Código Civil e sua conciliação com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. A discussão se dá com base numa análise crítica nos aspectos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema em questãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito EmpresarialPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILRecuperação judicialAssembleia geral de credoresAbuso de direitoAbuso de votoJudicial recoveryGeneral meeting of creditorsAbuse of lawAbuse of vowO abuso do volto na recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLiliane Kelly do Nascimento.pdfapplication/pdf224869https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/1/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdfa6817d41ada82b4772a245dd57b8dd0fMD51TEXTLiliane Kelly do Nascimento.pdf.txtLiliane Kelly do Nascimento.pdf.txtExtracted texttext/plain105522https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/2/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.txtef50dbfda263902d7777f840c62f0087MD52THUMBNAILLiliane Kelly do Nascimento.pdf.jpgLiliane Kelly do Nascimento.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/3/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.jpg5d9d2a387a879947bfd2d763bfcc60d1MD53handle/347332023-08-30 13:17:47.256oai:repositorio.pucsp.br:handle/34733Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T16:17:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O abuso do volto na recuperação judicial
title O abuso do volto na recuperação judicial
spellingShingle O abuso do volto na recuperação judicial
Nascimento, Liliane Kelly do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Recuperação judicial
Assembleia geral de credores
Abuso de direito
Abuso de voto
Judicial recovery
General meeting of creditors
Abuse of law
Abuse of vow
title_short O abuso do volto na recuperação judicial
title_full O abuso do volto na recuperação judicial
title_fullStr O abuso do volto na recuperação judicial
title_full_unstemmed O abuso do volto na recuperação judicial
title_sort O abuso do volto na recuperação judicial
author Nascimento, Liliane Kelly do
author_facet Nascimento, Liliane Kelly do
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Maluf, Virginia Guilliod Fagury Barros
dc.contributor.author.fl_str_mv Nascimento, Liliane Kelly do
contributor_str_mv Maluf, Virginia Guilliod Fagury Barros
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Recuperação judicial
Assembleia geral de credores
Abuso de direito
Abuso de voto
Judicial recovery
General meeting of creditors
Abuse of law
Abuse of vow
dc.subject.por.fl_str_mv Recuperação judicial
Assembleia geral de credores
Abuso de direito
Abuso de voto
dc.subject.eng.fl_str_mv Judicial recovery
General meeting of creditors
Abuse of law
Abuse of vow
description With the advent of Law 11,101 of 2005, the legal reorganization institute appears in our legal system. The evolution of the institute became necessary, since previous legislation was completely inadequate in the face of social and economic cultural development. With the new Law, the general meeting of creditors, a collegiate body with the function of deliberating on the recovery plan presented by the debtor in crisis, is created. Such determination is given by the exercise of the right to vote. This paper addresses the abuse of voting rights at the general meeting of creditors, which decides on the plan presented by the debtor in the context of judicial recovery. Despite this, the Business Recovery Act does not establish criteria regarding abuse of the right to vote. It focuses on the importance of the subject in order to analyze first the abuse of law in the Civil Code and its conciliation with the principles that guide the judicial recovery institute. The discussion takes place based on a critical analysis in the jurisprudential and doctrinal aspects on the subject in question
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-05-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:35:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:35:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Nascimento, Liliane Kelly do. O abuso do volto na recuperação judicial. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733
identifier_str_mv Nascimento, Liliane Kelly do. O abuso do volto na recuperação judicial. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34733
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Empresarial
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/1/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/2/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34733/3/Liliane%20Kelly%20do%20Nascimento.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv a6817d41ada82b4772a245dd57b8dd0f
ef50dbfda263902d7777f840c62f0087
5d9d2a387a879947bfd2d763bfcc60d1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277776620945408