Os direitos dos acionistas minoritários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Mariana Cajano Gomes da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32889
Resumo: This article aims to examine the history of minority shareholders' rights in Brazil, in order to contextualize the main reforms of the 1976 Corporations Law. Thus, it presents the main features of the current legislation to ensure the protection of minority shareholders. It analyzes the most important provisions under the Brazilian Corporate Law, as well as the most relevant regulations issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM). At the end, it presents the results of empirical work on the degree of enforcement of the laws and regulations that protect minority shareholders. What is observed in practice is that judicial enforcement of such provisions can prove unpredictable and time consuming
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spelling Finkelstein, Maria Eugênia ReisCosta, Mariana Cajano Gomes da2023-06-12T15:26:48Z2023-06-12T15:26:48Z2022-10-31Costa, Mariana Cajano Gomes da. Os direitos dos acionistas minoritários. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32889This article aims to examine the history of minority shareholders' rights in Brazil, in order to contextualize the main reforms of the 1976 Corporations Law. Thus, it presents the main features of the current legislation to ensure the protection of minority shareholders. It analyzes the most important provisions under the Brazilian Corporate Law, as well as the most relevant regulations issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM). At the end, it presents the results of empirical work on the degree of enforcement of the laws and regulations that protect minority shareholders. What is observed in practice is that judicial enforcement of such provisions can prove unpredictable and time consumingtrabalho tem por objetivo examinar a história do direito dos acionistas minoritários no Brasil, a fim de contextualizar as principais reformas da Lei das Sociedades por Ações de 1976. Assim, apresenta os principais traços da legislação atual para que seja garantido a proteção dos acionistas minoritários. Analisa as disposições mais importantes nos termos da Lei das Sociedades por Ações, bem como dos regulamentos mais relevantes emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao final apresenta os resultados de um trabalho empírico sobre o grau de aplicação das leis e regulamentos que protegem os acionistas minoritários. O que é observado na prática é que a aplicação judicial de tais disposições pode se mostrar imprevisíveis e demoradasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcionistas minoritáriosDireitoS/AMinority shareholdersLawS/AOs direitos dos acionistas minoritáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Correção (1)_Mariana Cajano Gomes.pdfapplication/pdf359252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32889/1/TCC_Corre%c3%a7%c3%a3o%20%281%29_Mariana%20Cajano%20Gomes.pdfe541c159bb1079b52aa5eae405eca4e4MD51TEXTTCC_Correção (1)_Mariana Cajano Gomes.pdf.txtTCC_Correção (1)_Mariana Cajano Gomes.pdf.txtExtracted texttext/plain67844https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32889/2/TCC_Corre%c3%a7%c3%a3o%20%281%29_Mariana%20Cajano%20Gomes.pdf.txta03133894d601287af11fe1aa9ecf2fdMD52THUMBNAILTCC_Correção (1)_Mariana Cajano Gomes.pdf.jpgTCC_Correção (1)_Mariana Cajano Gomes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg957https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32889/3/TCC_Corre%c3%a7%c3%a3o%20%281%29_Mariana%20Cajano%20Gomes.pdf.jpg5236f38619ae77f31ba8d1a45e2e1cb7MD53handle/328892023-06-13 01:03:59.112oai:repositorio.pucsp.br:handle/32889Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-13T04:03:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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