A natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageiros
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34235 |
Resumo: | In the last decades, with the growing urban chaos experienced in large Brazilian cities the subject matter of people transportation has gained prominence importance. As a result, several legislative initiatives have emerged seeking to address the issue, in particular Law 12,587 of January 3, 2012, the so-called "National Policy on Urban Mobility - PNMU." This legal text has brought various advances in relation to collective passenger transport, however, the issue of individual passenger transport through Taxis continues to be the subject of controversies, especially with regard to the legal nature of the activity and the scope of obligations of those involved. In this intricate situation, emerges the phone applications for private urban transportation, this new technology, which are involved in several controversies, represents a new challenge to the operators of the law, especially in relations between the parties to the relation (Application Companies, Autonomous Drivers and Registered Users). With a theoretical construction in contractual law, the present work seeks to understand the scope of obligations involved in the provision of private and public urban transport service, considering the recent legislative initiatives, jurisprudence and the contractual practice on the subject |
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Teruji, PedroVieira, Gabriel Bahdur2023-07-05T19:29:14Z2023-07-05T19:29:14Z2018-03-26Vieira, Gabriel Bahdur. A natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageiros. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34235In the last decades, with the growing urban chaos experienced in large Brazilian cities the subject matter of people transportation has gained prominence importance. As a result, several legislative initiatives have emerged seeking to address the issue, in particular Law 12,587 of January 3, 2012, the so-called "National Policy on Urban Mobility - PNMU." This legal text has brought various advances in relation to collective passenger transport, however, the issue of individual passenger transport through Taxis continues to be the subject of controversies, especially with regard to the legal nature of the activity and the scope of obligations of those involved. In this intricate situation, emerges the phone applications for private urban transportation, this new technology, which are involved in several controversies, represents a new challenge to the operators of the law, especially in relations between the parties to the relation (Application Companies, Autonomous Drivers and Registered Users). With a theoretical construction in contractual law, the present work seeks to understand the scope of obligations involved in the provision of private and public urban transport service, considering the recent legislative initiatives, jurisprudence and the contractual practice on the subjectNas últimas décadas, com o crescente caos urbano experimentado nos grandes centros Brasileiros, a questão do transporte de pessoas ganhou bastante destaque. Por conta disso, surgiram diversas iniciativas legislativas buscando tratar da questão, em destaque a Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que criou a chamada “Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU”. Este texto legal trouxe diversos avanços no que tange aos transportes coletivos de passageiros, entretanto, a questão do transporte individual de passageiros por meio de Táxis continua sendo alvo de diversas controvérsias, sobretudo, no que tange à natureza jurídica da atividade e o escopo de obrigações dos envolvidos. E é nesse intrincado meio que surgem os aplicativos de transporte privado de passageiros, essa nova tecnologia, que já emerge envolta em diversas polêmicas, representa um novo desafio aos operadores do direito, especialmente, na questão do complexo obrigacional existente entre todos os sujeitos da relação (Empresas de Aplicativos, Motoristas Autônomos e Usuários Cadastrados). Com uma construção teórica no direito contratual, o presente trabalho busca entender o escopo de obrigações envolvidos na prestação de serviço de transporte urbano individual público e particular, considerando as recentes iniciativas legislativas, a jurisprudência e a prática contratual sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILServiços públicosServiços públicos de transporteMobilidade urbanaLei 12.587/12Transporte urbanoTransporte coletivoTransporte individualTáxiContrato de transporteUberAplicativosObrigaçõesConsumidorPublic servicesPublic transportation servicesUrban mobilityLaw 12.587/12Urban transportCollective transportIndividual transportationTaxiTransportation contractUberApplicationsObligationsConsumerA natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGabriel Bahdur Vieira.pdfapplication/pdf2784291https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34235/1/Gabriel%20Bahdur%20Vieira.pdf4a6c5ba7044eb28b36d85ed9bd8c5118MD51TEXTGabriel Bahdur Vieira.pdf.txtGabriel Bahdur Vieira.pdf.txtExtracted texttext/plain494978https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34235/2/Gabriel%20Bahdur%20Vieira.pdf.txtb987289062fc4bf0fd986a56d93db050MD52THUMBNAILGabriel Bahdur Vieira.pdf.jpgGabriel Bahdur Vieira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1307https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34235/3/Gabriel%20Bahdur%20Vieira.pdf.jpgbbd189ad299994ec2f25df1db59ec42dMD53handle/342352023-07-06 01:18:02.22oai:repositorio.pucsp.br:handle/34235Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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