Limites constitucionais para a definição de atividade econômica como serviço público: o caso do transporte individual e remunerado de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5863376
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