Substituição tributária “para frente” no ICMS: a inconstitucionalidade da cobrança antecipada em operações interestaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trovato, Mauro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35080
Resumo: This work is to demonstrate that sometimes local legislator, for additional VAT, create unconstitutional laws and the Supreme Court does not declare this problem. This work studied the constitutionality of charging of VAT before the goods arrive at their destination, the way it is done by the law of São Paulo State. The advanced payment that is made at the time the advance of the border between the states, unconstitutional, because against the principles of the Constitution. This work presents too the main concepts of IVA, and notes from the practical point of view
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spelling Rosa, Íris Vânia SantosTrovato, Mauro2023-07-05T19:40:32Z2023-07-05T19:40:32Z2015-10-29Trovato, Mauro. Substituição tributária “para frente” no ICMS: a inconstitucionalidade da cobrança antecipada em operações interestaduais. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35080This work is to demonstrate that sometimes local legislator, for additional VAT, create unconstitutional laws and the Supreme Court does not declare this problem. This work studied the constitutionality of charging of VAT before the goods arrive at their destination, the way it is done by the law of São Paulo State. The advanced payment that is made at the time the advance of the border between the states, unconstitutional, because against the principles of the Constitution. This work presents too the main concepts of IVA, and notes from the practical point of viewO presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar que em algumas ocasiões o legislador local, no anseio de arrecadar, acaba por criar normas flagrantemente inconstitucionais, mas que não são dessa maneira reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Na exposição foi abordada a questão da inconstitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS nas operações de aquisição interestadual de produtos sujeitos a Substituição Tributária no Estado de São Paulo (art. 426-A do Regulamento do ICMS/SP). Tem-se como “cobrança antecipada” aquela realizada na transposição da fronteira de determinado Estado remetente com São Paulo, em que este Estado cobra o ICMS-ST do destinatário paulista sem que a mercadoria tenha sequer chegado ao seu estabelecimento ou a local diverso por ele indicado, o que é flagrantemente inconstitucional, pois fere as limitações ao poder de tributar, sobremaneira o Princípio da Vedação ao Confisco. Além do tema central, o trabalho traz os principais conceitos sobre ICMS e ICMS-ST, além de apontamentos sob o ponto de vista práticoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMS-st interestadualCobrança antecipadaInconstitucionalidadeIVAAnticipationUnconstitutionalitySubstituição tributária “para frente” no ICMS: a inconstitucionalidade da cobrança antecipada em operações interestaduaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMAURO TROVATO.pdfapplication/pdf730632https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35080/1/MAURO%20TROVATO.pdf68b069f1df43620ceeaaf2d3dfae3247MD51TEXTMAURO TROVATO.pdf.txtMAURO TROVATO.pdf.txtExtracted texttext/plain86662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35080/2/MAURO%20TROVATO.pdf.txt22d213ac763821db2d626c0424fb7990MD52THUMBNAILMAURO TROVATO.pdf.jpgMAURO TROVATO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35080/3/MAURO%20TROVATO.pdf.jpgbe3fbb47706e838e1208774fc5ca4e0aMD53handle/350802023-07-06 01:30:47.533oai:repositorio.pucsp.br:handle/35080Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:30:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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