Substituição tributária antecipada do ICMS fato gerador presumido ocorrido a menor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35771 |
Resumo: | This study aims to address the Institute of Tax Substitution "forward" with the ICMS as a starting point his admission to the Brazilian legal system bypassing all the legal instruments used by legislators, both the constituent and components thereof, as the infraconstucionais and even to refer to other legal instruments that have lent strength to Complementary Law topping the feature of this institute. This was the question of constitutional principles, both the tax that apply directly to the species but also those who are indirectly related to the way of interpreting and applying the tax substitution. Due to the peculiar shape of it has been handled this kind tax on Brazilian legal system, more specifically in the sphere of which have power to legislate, as well as those who have seized that power, which is devoted a chapter dealing with the opinions of renowned scholars who displeased manifest themselves in order to make choir in the miscellaneous legislative confrontation that comes over almost 40 years, outlining the issue, why this study. These doctrinal considerations dealt with the structure specifies the ICMS said normal by drawing a parallel with the structure of VAT - the tax substitution, specifying: the triggering event and presumed taxable and basis of calculation arbitrated. This was also the feature operational, the consequences of a taxable event and not made so infamous words "immediate and preferential restitution." As a final matter in this study, we addressed the placement of state courts, but the supreme court, showing all direction, not always peaceful, Justices of the courts on the tax substitution "forward" in both cases in relation to specific situations have happened presumed taxable events occurring on smaller, arguing in this case the diffuse control, as well as in the case of concentrated control when dealing with direct actions of unconstitutionality. |
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Tomé, Fabiana Del PadreWanderley, Thaís Caminha2023-07-05T19:51:21Z2023-07-05T19:51:21Z2014-04-14Wanderley, Thaís Caminha. Substituição tributária antecipada do ICMS fato gerador presumido ocorrido a menor. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35771This study aims to address the Institute of Tax Substitution "forward" with the ICMS as a starting point his admission to the Brazilian legal system bypassing all the legal instruments used by legislators, both the constituent and components thereof, as the infraconstucionais and even to refer to other legal instruments that have lent strength to Complementary Law topping the feature of this institute. This was the question of constitutional principles, both the tax that apply directly to the species but also those who are indirectly related to the way of interpreting and applying the tax substitution. Due to the peculiar shape of it has been handled this kind tax on Brazilian legal system, more specifically in the sphere of which have power to legislate, as well as those who have seized that power, which is devoted a chapter dealing with the opinions of renowned scholars who displeased manifest themselves in order to make choir in the miscellaneous legislative confrontation that comes over almost 40 years, outlining the issue, why this study. These doctrinal considerations dealt with the structure specifies the ICMS said normal by drawing a parallel with the structure of VAT - the tax substitution, specifying: the triggering event and presumed taxable and basis of calculation arbitrated. This was also the feature operational, the consequences of a taxable event and not made so infamous words "immediate and preferential restitution." As a final matter in this study, we addressed the placement of state courts, but the supreme court, showing all direction, not always peaceful, Justices of the courts on the tax substitution "forward" in both cases in relation to specific situations have happened presumed taxable events occurring on smaller, arguing in this case the diffuse control, as well as in the case of concentrated control when dealing with direct actions of unconstitutionality.Este trabalho tem por objetivo tratar do instituto da Substituição Tributária “para frente” do ICMS tendo como ponto de partida o seu ingresso no ordenamento jurídico Brasileiro perpassando por todos os instrumentos normativos utilizados por legisladores, tanto o constituinte original e constituintes derivados, quanto os infraconstucionais chegando mesmo a indicar outros instrumentos normativos que emprestaram força de Lei Complementar para decotar a feição deste instituto. Tratou-se da questão dos princípios constitucionais, tanto os tributários que se aplicam diretamente à espécie como também aqueles que indiretamente estão relacionados com a forma de interpretação e aplicação da substituição tributária. Em razão ao contorno peculiar de como tem sido tratada esta espécie tributária no ordenamento jurídico Brasileiro, mais especificamente na esfera dos que têm competência para legislar, bem como, daqueles que desta competência se apoderaram, é que se destinou um capitulo a tratar das opiniões de renomados doutrinadores que inconformados manifestam-se de forma a fazer côro em confronto a miscelânea legislativa que vem, ao longo de quase 40 anos, delineando a questão, motivo deste estudo. Nessas considerações doutrinárias tratou-se da estrutura específica do ICMS dito normal traçando-se um paralelismo com a estrutura do ICMS – substituição tributária, especificando: o fato gerador, fato gerador presumido e a base de cálculo arbitrada. Tratou-se também da feição operacional, dos efeitos jurídicos do fato gerador não realizado e da tão famigerada expressão “imediata e preferencial restituição”. Como último assunto tratado neste estudo, foi abordado o posicionamento dos tribunais estaduais, como também das cortes supremas, mostrando todo o direcionamento, nem sempre pacificado, dos julgados desses tribunais sobre a substituição tributária “para frente” tanto em relação a casos in concreto, com situações já acontecidas de fatos geradores presumidos ocorridos a menor, discutindo-se neste caso o controle difuso, como também, no caso do controle concentrado, quando se aborda ações diretas de inconstitucionalidades.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSubstituição tributáriaAntecipação do ICMSFato gerador presumido a menorDireito tributárioReplacement taxAnticipation of ICMSThe presumed taxable smallerTax lawSubstituição tributária antecipada do ICMS fato gerador presumido ocorrido a menorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTHAÍS CAMINHA WANDERLEY.pdfapplication/pdf344294https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35771/1/THA%c3%8dS%20CAMINHA%20WANDERLEY.pdf66d030495d8a0b47db594c257321e3e8MD51TEXTTHAÍS CAMINHA WANDERLEY.pdf.txtTHAÍS CAMINHA WANDERLEY.pdf.txtExtracted texttext/plain75337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35771/2/THA%c3%8dS%20CAMINHA%20WANDERLEY.pdf.txt4ba7c7b8510405d1d5584164774e0abfMD52THUMBNAILTHAÍS CAMINHA WANDERLEY.pdf.jpgTHAÍS CAMINHA WANDERLEY.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35771/3/THA%c3%8dS%20CAMINHA%20WANDERLEY.pdf.jpgc3d4f0997ea580d4ec1f27078c1d9948MD53handle/357712023-07-06 01:43:49.009oai:repositorio.pucsp.br:handle/35771Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:43:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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