Coisa julgada em matéria tributária: uma análise sob a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bianchi, Lucas Bellinatti
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31802
Resumo: The work aims to address the institution of res judicata in tax matters. The theme is conducted by analyzing the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the issue
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